Resultados da busca

…r imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção,…

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e d…

…erto, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Se se despedir sem…

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição ve…

…e o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a …

…agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna a…

Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestado…

Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promov…

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevid…

…tido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. São revo…

…ima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios o…

…alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exc…

…o em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de…

…916; se, no prazo, o testador não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá a restrição.

Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial,…

Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício o…

Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoit…

Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - det…

…u do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena - detenção, de um…

Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, e…

Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência conf…

Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercid…

Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu …

…ial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a …

No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal …

…mento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo …

No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para êsse fim,…

… ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou que, sem justa causa, se prèviamente cientificado, deixar de comparecer a ato do processo …

…entor do prêso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus , as i…

…o local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na…

Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo …

… qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física o…

…rigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – …

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena - d…

…ar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um)…

… Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou…

O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, a…

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indeniza…

…termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que …

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbi…

…tratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização…

…I e II do art. 4º, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que …

…da ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o…

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998,…

Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: submissão a maus tratos de idoso, de enfer…

Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida …

Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circuns…

…ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte…

Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviço…

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a de…

…cial: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatóri…

…ato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de …

…, de 13 de setembro de 1966; fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de p…

A consignação tem lugar: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; se o c…

…aso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa. o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o dispos…

…ça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º.

… nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada elet…

…obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. O valor da multa será devido ao exequente. A d…

…, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a…

…s, salvo escusa atendível. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: deixar de acudir à intimação ou ao chamado da…

…to processual ou condição para o exercício da ação penal; ou . faltar justa causa para o exercício da ação penal. .

A coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; q…

…mo do país. Incorrerá na mesma pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: deixar de acudir ao chamado da autoridade; não comparecer no dia e l…

…do ordenado ou efetuado sem as formalidades legais; quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento; quando a liberdade de ir e vir fôr …

…de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; recusar atendimento às demandas dos consumi…

… dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa; deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo m…

… igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoit…

…caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em ri…

… injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; violar, sem justa causa, sigilo profissional; estabelecer entendimento com a parte adversa se…

…legislação em vigor. É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de reali…

…a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.’ ‘Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena - d…

…ente, ou a seu rogo, e pelos árbitros. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribun…

… da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. A efetivação das co…

…ocedendo-se, então, nas condições estipuladas; se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou re…

… se referem os artigos 37 e 38, desta Lei; deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e ressalvada a hipótese de seus § § 2º e 3º, d…

… da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. A efetivação das co…

…ãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de …

…titui crime contra as relações de consumo: favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo …

…) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias,…

…o relacionado com a realização de exames. Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegur…

…go efetivo que haja anteriormente ocupado. Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (de…

…to à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art…

…trato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias,…

…nte do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 4…

…o das cominações legais. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importân…

…no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; extinção …

…osições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fa…

…unerado; adicional por trabalho noturno; indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) d…

…e produção; cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada; subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à ut…

…da, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito. Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz con…

…rdenar o respectivo depósito ou requisitar cópias; se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá exp…

… Público; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou im…

…. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.

…os no art. 128 desta Lei e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a l…

…legislação em vigor. É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de reali…