Página experimental: texto extraído automaticamente do Portal da Legislação do Planalto, para fins de teste. Ainda não é a versão definitiva da Legislaria.
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Lei do 13º Salário
Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 — Fonte: Portal da Legislação — Presidência da República
Art. 1ºNo mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1ºA gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2ºA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3ºA gratificação será proporcional:
(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
I -na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e
(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
II -na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
Art. 2ºAs faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3ºOcorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Francisco Brochado da Rocha Hermes Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1962 *