Sobre a Legislaria
A Legislaria reúne leis, códigos e normas brasileiras em um só lugar, com busca rápida e recursos para facilitar a leitura e a consulta — sumário lateral, ajuste de fonte, cópia de citação e verificação de alterações posteriores em cada dispositivo.
O texto de cada norma é extraído do Portal da Legislação do Governo Federal (planalto.gov.br). Sempre que possível, cada dispositivo traz também o histórico de versões anteriores e sinaliza trechos revogados ou anulados por decisão judicial.
O conteúdo tem caráter informativo. Para qualquer uso formal, consulte diretamente a fonte legislativa. Não é necessário cadastro para usar o site.
Recursos do site
Verificação de atualizações
O texto de cada lei é periodicamente comparado com a fonte, para detectar mudanças.
Histórico de versões
Veja a redação anterior de um dispositivo antes de uma alteração, artigo por artigo.
Trechos anulados pelo STF
Dispositivos declarados inconstitucionais ficam sinalizados no próprio texto.
Texto extraído do Planalto
O conteúdo vem direto do Portal da Legislação do Governo Federal.