Alterações recentes
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2026Lei nº 15.525/2026 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2026Lei nº 15.522/2026 alterou Lei Geral do Esporte (4 dispositivos)2026Lei nº 15.522/2026 alterou Lei da SAF (1 dispositivo)2026Lei nº 15.517/2026 incluiu dispositivo em Código Penal (20 dispositivos)2026Lei nº 15.512/2026 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2026Lei nº 15.512/2026 incluiu dispositivo em Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2026Lei nº 15.511/2026 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (2 dispositivos)2026Lei nº 15.503/2026 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2026Lei nº 15.487/2026 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (43 dispositivos)2026Lei nº 15.487/2026 alterou Código Penal (1 dispositivo)2026Lei nº 15.487/2026 alterou Lei das Organizações Criminosas (1 dispositivo)2026Lei nº 15.487/2026 alterou Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)2026Lei nº 15.487/2026 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (1 dispositivo)2026Lei nº 15.486/2026 alterou Lei do FGTS (1 dispositivo)2026Lei nº 15.484/2026 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (24 dispositivos)2026Lei nº 15.472/2026 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (2 dispositivos)2026Lei nº 15.471/2026 alterou Lei de Licitações e Contratos Administrativos (1 dispositivo)2026Lei nº 15.471/2026 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (3 dispositivos)2026Lei nº 15.468/2026 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2026Lei nº 15.462/2026 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2026Lei nº 15.455/2026 alterou Código Penal (1 dispositivo)2026Lei nº 15.455/2026 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2026Lei nº 15.455/2026 incluiu dispositivo em Lei Complementar do Empregado Doméstico (5 dispositivos)2026Lei nº 15.452/2026 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2026Lei nº 15.438/2026 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2026Lei nº 15.438/2026 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2026Lei nº 15.438/2026 alterou Código de Processo Penal (2 dispositivos)2026Lei nº 15.428/2026 revogou dispositivo de Código de Trânsito Brasileiro (9 dispositivos)2026Lei nº 15.427/2026 alterou Lei da SAF (31 dispositivos)2026Lei nº 15.426/2026 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (15 dispositivos)2026Lei nº 15.425/2026 alterou Código Penal (6 dispositivos)2026Lei nº 15.415/2026 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (6 dispositivos)2026Lei nº 15.413/2026 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (4 dispositivos)2026Lei nº 15.412/2026 alterou Lei Maria da Penha (2 dispositivos)2026Lei nº 15.411/2026 alterou Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2026Lei nº 15.410/2026 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (3 dispositivos)2026Lei nº 15.410/2026 incluiu dispositivo em Lei de Tortura (1 dispositivo)2026Lei nº 15.407/2026 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (6 dispositivos)2026Lei nº 15.402/2026 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2026Lei nº 15.402/2026 alterou Lei de Execução Penal (7 dispositivos)2026Lei nº 15.397/2026 alterou Código Penal (32 dispositivos)2026Lei nº 15.387/2026 incluiu dispositivo em Lei Geral do Esporte (1 dispositivo)2026Lei nº 15.386/2026 alterou Lei Geral do Esporte (4 dispositivos)2026Lei nº 15.384/2026 incluiu dispositivo em Código Penal (5 dispositivos)2026Lei nº 15.384/2026 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)2026Lei nº 15.384/2026 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2026Lei nº 15.383/2026 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (13 dispositivos)2026Lei nº 15.380/2026 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2026Lei nº 15.379/2026 alterou Lei Orgânica da Saúde (2 dispositivos)2026Lei nº 15.377/2026 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2026Lei nº 15.369/2026 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2026Lei nº 15.363/2026 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2026Lei nº 15.363/2026 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2026Lei nº 15.360/2026 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2026Lei nº 15.358/2026 alterou Código Penal (16 dispositivos)2026Lei nº 15.358/2026 incluiu dispositivo em Estatuto do Desarmamento (1 dispositivo)2026Lei nº 15.358/2026 incluiu dispositivo em Lei de Drogas (2 dispositivos)2026Lei nº 15.358/2026 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (17 dispositivos)2026Lei nº 15.358/2026 alterou Lei de Lavagem de Dinheiro (8 dispositivos)2026Lei nº 15.358/2026 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)2026Lei nº 15.358/2026 alterou Código de Processo Penal (12 dispositivos)2026Lei nº 15.358/2026 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (2 dispositivos)2026Lei nº 15.355/2026 incluiu dispositivo em Lei de Crimes Ambientais (1 dispositivo)2026Lei nº 15.353/2026 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2026Lei nº 15.352/2026 alterou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (6 dispositivos)2026Lei nº 15.333/2026 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2026Lei nº 15.327/2026 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (10 dispositivos)2026Lei nº 15.326/2026 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (2 dispositivos)2026Medida Provisória nº 1.393/2026 alterou Código de Defesa do Consumidor (2 dispositivos)2026Medida Provisória nº 1.355/2026 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2026Lei Complementar nº 236/2026 incluiu dispositivo em Código Tributário Nacional (172 dispositivos)2026Lei Complementar nº 235/2026 alterou Lei da Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (2 dispositivos)2026Lei Complementar nº 227/2026 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (17 dispositivos)2026Lei Complementar nº 227/2026 alterou Código Tributário Nacional (21 dispositivos)2026Lei Complementar nº 227/2026 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2026Lei Complementar nº 227/2026 incluiu dispositivo em Lei da Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (739 dispositivos)2026Lei Complementar nº 227/2026 incluiu dispositivo em Lei Kandir (1 dispositivo)2026Lei Complementar nº 225/2026 incluiu dispositivo em Código Penal (4 dispositivos)2026Lei Complementar nº 225/2026 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (4 dispositivos)2026Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)2026Emenda Constitucional nº 140/2026 alterou Constituição Federal de 1988 (7 dispositivos)2026Emenda Constitucional nº 139/2026 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2025Lei nº 15.581/2025 incluiu dispositivo em Lei de Drogas (1 dispositivo)2025Lei nº 15.306/2025 alterou Estatuto do Desarmamento (1 dispositivo)2025Lei nº 15.299/2025 alterou Lei de Crimes Ambientais (2 dispositivos)2025Lei nº 15.295/2025 alterou Lei de Execução Penal (6 dispositivos)2025Lei nº 15.288/2025 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2025Lei nº 15.280/2025 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)2025Lei nº 15.280/2025 alterou Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2025Lei nº 15.280/2025 alterou Código Penal (12 dispositivos)2025Lei nº 15.280/2025 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (2 dispositivos)2025Lei nº 15.280/2025 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (19 dispositivos)2025Lei nº 15.276/2025 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2025Lei nº 15.268/2025 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2025Lei nº 15.266/2025 incluiu dispositivo em Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14 dispositivos)2025Lei nº 15.265/2025 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2025Lei nº 15.265/2025 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (9 dispositivos)2025Lei nº 15.260/2025 alterou Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (4 dispositivos)2025Lei nº 15.249/2025 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa com Deficiência (6 dispositivos)2025Lei nº 15.245/2025 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2025Lei nº 15.245/2025 alterou Lei das Organizações Criminosas (11 dispositivos)2025Lei nº 15.243/2025 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2025Lei nº 15.240/2025 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (12 dispositivos)2025Lei nº 15.234/2025 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2025Lei nº 15.233/2025 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (5 dispositivos)2025Lei nº 15.231/2025 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2025Lei nº 15.230/2025 alterou Lei das Eleições (5 dispositivos)2025Lei nº 15.222/2025 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2025Lei nº 15.222/2025 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2025Lei nº 15.210/2025 incluiu dispositivo em Lei de Licitações e Contratos Administrativos (6 dispositivos)2025Lei nº 15.190/2025 alterou Lei de Crimes Ambientais (6 dispositivos)2025Lei nº 15.190/2025 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2025Lei nº 15.190/2025 alterou Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (1 dispositivo)2025Lei nº 15.181/2025 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2025Lei nº 15.177/2025 incluiu dispositivo em Lei das Sociedades por Ações (6 dispositivos)2025Lei nº 15.175/2025 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)2025Lei nº 15.163/2025 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2025Lei nº 15.163/2025 alterou Estatuto da Pessoa com Deficiência (5 dispositivos)2025Lei nº 15.163/2025 alterou Estatuto da Pessoa Idosa (5 dispositivos)2025Lei nº 15.163/2025 alterou Código Penal (6 dispositivos)2025Lei nº 15.160/2025 alterou Código Penal (2 dispositivos)2025Lei nº 15.159/2025 incluiu dispositivo em Código Penal (13 dispositivos)2025Lei nº 15.159/2025 alterou Lei dos Crimes Hediondos (5 dispositivos)2025Lei nº 15.157/2025 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2025Lei nº 15.157/2025 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (2 dispositivos)2025Lei nº 15.156/2025 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2025Lei nº 15.156/2025 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)2025Lei nº 15.156/2025 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2025Lei nº 15.153/2025 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (11 dispositivos)2025Lei nº 15.150/2025 incluiu dispositivo em Lei de Crimes Ambientais (1 dispositivo)2025Lei nº 15.141/2025 incluiu dispositivo em Lei de Acesso à Informação (6 dispositivos)2025Lei nº 15.139/2025 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)2025Lei nº 15.134/2025 alterou Código Penal (3 dispositivos)2025Lei nº 15.126/2025 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2025Lei nº 15.123/2025 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2025Lei nº 15.120/2025 alterou Lei Orgânica da Saúde (2 dispositivos)2025Lei nº 15.109/2025 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2025Lei nº 15.108/2025 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2025Lei nº 15.088/2025 alterou Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (3 dispositivos)2025Lei nº 14.977/2025 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (3 dispositivos)2025Lei Complementar nº 224/2025 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1 dispositivo)2025Lei Complementar nº 219/2025 alterou Lei Complementar da Inelegibilidade (22 dispositivos)2025Lei Complementar nº 219/2025 alterou Lei das Eleições (2 dispositivos)2025Lei Complementar nº 218/2025 alterou Lei Complementar do ISS (1 dispositivo)2025Lei Complementar nº 216/2025 incluiu dispositivo em Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (2 dispositivos)2025Lei Complementar nº 214/2025 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (1 dispositivo)2025Lei Complementar nº 214/2025 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (30 dispositivos)2025Lei Complementar nº 214/2025 alterou Código Tributário Nacional (2 dispositivos)2025Lei Complementar nº 214/2025 incluiu dispositivo em Lei Complementar do ISS (8 dispositivos)2025Lei Complementar nº 214/2025 incluiu dispositivo em Lei Kandir (14 dispositivos)2025Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2025Emenda Constitucional nº 137/2025 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2025Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou Constituição Federal de 1988 (75 dispositivos)2024Lei nº 15.079/2024 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (2 dispositivos)2024Lei nº 15.077/2024 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (9 dispositivos)2024Lei nº 15.072/2024 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (6 dispositivos)2024Lei nº 15.072/2024 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (6 dispositivos)2024Lei nº 15.068/2024 alterou Código Civil (2 dispositivos)2024Lei nº 15.042/2024 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2024Lei nº 15.042/2024 alterou Código Florestal (1 dispositivo)2024Lei nº 15.041/2024 incluiu dispositivo em Lei Geral do Esporte (4 dispositivos)2024Lei nº 15.040/2024 revogou dispositivo de Código Civil (47 dispositivos)2024Lei nº 15.035/2024 incluiu dispositivo em Código Penal (3 dispositivos)2024Lei nº 15.032/2024 incluiu dispositivo em Lei Geral do Esporte (10 dispositivos)2024Lei nº 15.017/2024 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (4 dispositivos)2024Lei nº 15.006/2024 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2024Lei nº 15.001/2024 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (24 dispositivos)2024Lei nº 14.994/2024 alterou Código Penal (24 dispositivos)2024Lei nº 14.994/2024 incluiu dispositivo em Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)2024Lei nº 14.994/2024 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (2 dispositivos)2024Lei nº 14.994/2024 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)2024Lei nº 14.994/2024 alterou Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2024Lei nº 14.994/2024 alterou Código de Processo Penal (3 dispositivos)2024Lei nº 14.987/2024 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2024Lei nº 14.986/2024 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (2 dispositivos)2024Lei nº 14.979/2024 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2024Lei nº 14.978/2024 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2024Lei nº 14.976/2024 alterou Código de Processo Civil (1 dispositivo)2024Lei nº 14.973/2024 revogou dispositivo de Lei de Drogas (1 dispositivo)2024Lei nº 14.973/2024 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (10 dispositivos)2024Lei nº 14.973/2024 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (6 dispositivos)2024Lei nº 14.967/2024 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2024Lei nº 14.967/2024 alterou Estatuto do Desarmamento (2 dispositivos)2024Lei nº 14.952/2024 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (6 dispositivos)2024Lei nº 14.950/2024 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2024Lei nº 14.945/2024 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (43 dispositivos)2024Lei nº 14.944/2024 alterou Lei de Crimes Ambientais (1 dispositivo)2024Lei nº 14.944/2024 alterou Código Florestal (1 dispositivo)2024Lei nº 14.939/2024 alterou Código de Processo Civil (1 dispositivo)2024Lei nº 14.932/2024 incluiu dispositivo em Código Florestal (1 dispositivo)2024Lei nº 14.932/2024 revogou dispositivo de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2024Lei nº 14.921/2024 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (5 dispositivos)2024Lei nº 14.913/2024 alterou Lei do Estágio (6 dispositivos)2024Lei nº 14.912/2024 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2024Lei nº 14.911/2024 alterou Lei Geral do Esporte (2 dispositivos)2024Lei nº 14.905/2024 alterou Código Civil (14 dispositivos)2024Lei nº 14.887/2024 alterou Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2024Lei nº 14.878/2024 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2024Lei nº 14.876/2024 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2024Lei nº 14.873/2024 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (7 dispositivos)2024Lei nº 14.863/2024 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2024Lei nº 14.862/2024 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2024Lei nº 14.861/2024 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2024Lei nº 14.857/2024 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (2 dispositivos)2024Lei nº 14.852/2024 incluiu dispositivo em Lei de Propriedade Industrial (1 dispositivo)2024Lei nº 14.852/2024 incluiu dispositivo em Lei Rouanet (3 dispositivos)2024Lei nº 14.849/2024 alterou Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2024Lei nº 14.847/2024 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2024Lei nº 14.846/2024 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2024Lei nº 14.843/2024 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (15 dispositivos)2024Lei nº 14.836/2024 alterou Código de Processo Penal (3 dispositivos)2024Lei nº 14.833/2024 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2024Lei nº 14.824/2024 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2024Lei nº 14.820/2024 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2024Lei nº 14.811/2024 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (5 dispositivos)2024Lei nº 14.811/2024 incluiu dispositivo em Código Penal (4 dispositivos)2024Lei nº 14.811/2024 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes Hediondos (3 dispositivos)2024Lei nº 14.809/2024 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2024Lei nº 14.786/2024 incluiu dispositivo em Lei Geral do Esporte (1 dispositivo)2024Lei Complementar nº 208/2024 incluiu dispositivo em Código Tributário Nacional (2 dispositivos)2024Lei Complementar nº 207/2024 alterou Código de Trânsito Brasileiro (2 dispositivos)2024Lei Complementar nº 207/2024 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2024Emenda Constitucional nº 135/2024 alterou Constituição Federal de 1988 (11 dispositivos)2024Emenda Constitucional nº 134/2024 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2024Emenda Constitucional nº 133/2024 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2023Lei nº 14.770/2023 alterou Lei de Licitações e Contratos Administrativos (27 dispositivos)2023Lei nº 14.767/2023 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2023Lei nº 14.766/2023 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2023Lei nº 14.758/2023 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2023Lei nº 14.754/2023 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2023Lei nº 14.752/2023 alterou Código de Processo Penal (2 dispositivos)2023Lei nº 14.752/2023 alterou Código de Processo Penal Militar (4 dispositivos)2023Lei nº 14.737/2023 alterou Lei Orgânica da Saúde (7 dispositivos)2023Lei nº 14.729/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2023Lei nº 14.724/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2023Lei nº 14.724/2023 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2023Lei nº 14.724/2023 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (2 dispositivos)2023Lei nº 14.721/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2023Lei nº 14.715/2023 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (2 dispositivos)2023Lei nº 14.713/2023 alterou Código Civil (1 dispositivo)2023Lei nº 14.713/2023 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2023Lei nº 14.711/2023 incluiu dispositivo em Código Civil (22 dispositivos)2023Lei nº 14.711/2023 alterou Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (55 dispositivos)2023Lei nº 14.711/2023 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (1 dispositivo)2023Lei nº 14.711/2023 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (3 dispositivos)2023Lei nº 14.711/2023 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2023Lei nº 14.711/2023 alterou Lei das Sociedades por Ações (21 dispositivos)2023Lei nº 14.692/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (9 dispositivos)2023Lei nº 14.691/2023 alterou Lei de Crimes Ambientais (3 dispositivos)2023Lei nº 14.690/2023 alterou Código Civil (2 dispositivos)2023Lei nº 14.690/2023 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2023Lei nº 14.690/2023 revogou dispositivo de Código Eleitoral (1 dispositivo)2023Lei nº 14.689/2023 incluiu dispositivo em Lei de Execução Fiscal (1 dispositivo)2023Lei nº 14.689/2023 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (10 dispositivos)2023Lei nº 14.688/2023 alterou Código Penal Militar (180 dispositivos)2023Lei nº 14.688/2023 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)2023Lei nº 14.685/2023 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2023Lei nº 14.684/2023 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2023Lei nº 14.679/2023 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2023Lei nº 14.679/2023 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2023Lei nº 14.674/2023 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2023Lei nº 14.661/2023 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2023Lei nº 14.657/2023 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2023Lei nº 14.654/2023 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2023Lei nº 14.653/2023 incluiu dispositivo em Código Florestal (1 dispositivo)2023Lei nº 14.647/2023 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2023Lei nº 14.645/2023 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (13 dispositivos)2023Lei nº 14.644/2023 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (20 dispositivos)2023Lei nº 14.628/2023 incluiu dispositivo em Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2 dispositivos)2023Lei nº 14.624/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa com Deficiência (3 dispositivos)2023Lei nº 14.620/2023 alterou Código Civil (5 dispositivos)2023Lei nº 14.620/2023 incluiu dispositivo em Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (6 dispositivos)2023Lei nº 14.620/2023 alterou Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (1 dispositivo)2023Lei nº 14.620/2023 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (29 dispositivos)2023Lei nº 14.620/2023 alterou Lei de Registros Públicos (18 dispositivos)2023Lei nº 14.620/2023 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2023Lei nº 14.620/2023 revogou dispositivo de Lei do FGTS (11 dispositivos)2023Lei nº 14.614/2023 incluiu dispositivo em Lei Geral do Esporte (13 dispositivos)2023Lei nº 14.612/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (6 dispositivos)2023Lei nº 14.611/2023 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)2023Lei nº 14.601/2023 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (6 dispositivos)2023Lei nº 14.599/2023 alterou Código de Trânsito Brasileiro (123 dispositivos)2023Lei nº 14.596/2023 revogou dispositivo de Lei da Legislação Tributária Federal (17 dispositivos)2023Lei nº 14.595/2023 alterou Código Florestal (7 dispositivos)2023Lei nº 14.572/2023 alterou Lei Orgânica da Saúde (10 dispositivos)2023Lei nº 14.568/2023 incluiu dispositivo em Lei Rouanet (2 dispositivos)2023Lei nº 14.562/2023 alterou Código Penal (7 dispositivos)2023Lei nº 14.560/2023 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2023Lei nº 14.550/2023 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (4 dispositivos)2023Lei nº 14.548/2023 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2023Lei nº 14.533/2023 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2023Lei nº 14.532/2023 alterou Código Penal (1 dispositivo)2023Lei nº 14.532/2023 incluiu dispositivo em Lei de Crimes de Racismo (10 dispositivos)2023Medida Provisória nº 1.158/2023 incluiu dispositivo em Lei de Lavagem de Dinheiro (1 dispositivo)2023Lei Complementar nº 204/2023 alterou Lei Kandir (11 dispositivos)2023Lei Complementar nº 201/2023 revogou dispositivo de Código Tributário Nacional (1 dispositivo)2023Lei Complementar nº 201/2023 revogou dispositivo de Lei Kandir (1 dispositivo)2023Lei Complementar nº 198/2023 alterou Lei de Licitações e Contratos Administrativos (4 dispositivos)2023Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (306 dispositivos)2023Emenda Constitucional nº 131/2023 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2023Emenda Constitucional nº 130/2023 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2023Emenda Constitucional nº 129/2023 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2022Lei nº 14.510/2022 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2022Lei nº 14.510/2022 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (19 dispositivos)2022Lei nº 14.509/2022 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (2 dispositivos)2022Lei nº 14.508/2022 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (1 dispositivo)2022Lei nº 14.489/2022 alterou Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2022Lei nº 14.478/2022 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2022Lei nº 14.478/2022 alterou Lei de Lavagem de Dinheiro (7 dispositivos)2022Lei nº 14.478/2022 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (1 dispositivo)2022Lei nº 14.470/2022 incluiu dispositivo em Lei de Defesa da Concorrência (9 dispositivos)2022Lei nº 14.460/2022 revogou dispositivo de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (8 dispositivos)2022Lei nº 14.457/2022 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2022Lei nº 14.451/2022 alterou Código Civil (3 dispositivos)2022Lei nº 14.442/2022 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (14 dispositivos)2022Lei nº 14.441/2022 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (6 dispositivos)2022Lei nº 14.441/2022 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (3 dispositivos)2022Lei nº 14.440/2022 alterou Código de Trânsito Brasileiro (25 dispositivos)2022Lei nº 14.438/2022 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)2022Lei nº 14.438/2022 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2022Lei nº 14.438/2022 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (5 dispositivos)2022Lei nº 14.438/2022 alterou Lei do FGTS (41 dispositivos)2022Lei nº 14.431/2022 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)2022Lei nº 14.430/2022 revogou dispositivo de Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (57 dispositivos)2022Lei nº 14.430/2022 alterou Lei das Sociedades por Ações (7 dispositivos)2022Lei nº 14.423/2022 alterou Estatuto da Pessoa Idosa (135 dispositivos)2022Lei nº 14.421/2022 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2022Lei nº 14.407/2022 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (2 dispositivos)2022Lei nº 14.406/2022 incluiu dispositivo em Código Florestal (3 dispositivos)2022Lei nº 14.405/2022 alterou Código Civil (1 dispositivo)2022Lei nº 14.382/2022 revogou dispositivo de Código Civil (14 dispositivos)2022Lei nº 14.382/2022 incluiu dispositivo em Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (44 dispositivos)2022Lei nº 14.382/2022 alterou Lei de Parcelamento do Solo Urbano (7 dispositivos)2022Lei nº 14.382/2022 alterou Lei de Registros Públicos (214 dispositivos)2022Lei nº 14.365/2022 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (3 dispositivos)2022Lei nº 14.365/2022 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (5 dispositivos)2022Lei nº 14.365/2022 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (76 dispositivos)2022Lei nº 14.360/2022 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (4 dispositivos)2022Lei nº 14.356/2022 alterou Lei das Eleições (2 dispositivos)2022Lei nº 14.345/2022 incluiu dispositivo em Lei de Acesso à Informação (1 dispositivo)2022Lei nº 14.344/2022 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (19 dispositivos)2022Lei nº 14.344/2022 alterou Código Penal (7 dispositivos)2022Lei nº 14.344/2022 alterou Lei de Execução Penal (1 dispositivo)2022Lei nº 14.341/2022 alterou Código de Processo Civil (2 dispositivos)2022Lei nº 14.340/2022 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2022Lei nº 14.340/2022 alterou Lei da Alienação Parental (6 dispositivos)2022Lei nº 14.333/2022 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2022Lei nº 14.331/2022 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (14 dispositivos)2022Lei nº 14.326/2022 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (1 dispositivo)2022Lei nº 14.322/2022 incluiu dispositivo em Lei de Drogas (3 dispositivos)2022Lei nº 14.321/2022 incluiu dispositivo em Lei de Abuso de Autoridade (5 dispositivos)2022Lei nº 14.318/2022 alterou Lei do Processo Eletrônico (1 dispositivo)2022Lei nº 14.313/2022 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (6 dispositivos)2022Lei nº 14.310/2022 alterou Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2022Lei nº 14.309/2022 incluiu dispositivo em Código Civil (16 dispositivos)2022Lei nº 14.304/2022 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (10 dispositivos)2022Lei nº 14.301/2022 alterou Lei da Duplicata (2 dispositivos)2022Lei nº 14.291/2022 alterou Lei dos Partidos Políticos (48 dispositivos)2022Medida Provisória nº 1.113/2022 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2022Medida Provisória nº 1.107/2022 revogou dispositivo de Lei do FGTS (2 dispositivos)2022Lei Complementar nº 195/2022 incluiu dispositivo em Lei Rouanet (2 dispositivos)2022Lei Complementar nº 194/2022 incluiu dispositivo em Código Tributário Nacional (4 dispositivos)2022Lei Complementar nº 194/2022 alterou Lei Kandir (7 dispositivos)2022Lei Complementar nº 190/2022 incluiu dispositivo em Lei Kandir (35 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 128/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2022Emenda Constitucional nº 127/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (7 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 126/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (18 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (8 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 124/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 123/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (10 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 122/2022 alterou Constituição Federal de 1988 (7 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 120/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 119/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 118/2022 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 117/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2022Emenda Constitucional nº 116/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2022Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)2021Lei nº 14.285/2021 alterou Lei de Parcelamento do Solo Urbano (2 dispositivos)2021Lei nº 14.285/2021 alterou Código Florestal (10 dispositivos)2021Lei nº 14.284/2021 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2021Lei nº 14.273/2021 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (2 dispositivos)2021Lei nº 14.273/2021 alterou Lei de Registros Públicos (5 dispositivos)2021Lei nº 14.261/2021 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5 dispositivos)2021Lei nº 14.261/2021 alterou Lei do FGTS (1 dispositivo)2021Lei nº 14.245/2021 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2021Lei nº 14.245/2021 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (6 dispositivos)2021Lei nº 14.245/2021 incluiu dispositivo em Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (3 dispositivos)2021Lei nº 14.230/2021 alterou Lei de Improbidade Administrativa (206 dispositivos)2021Lei nº 14.229/2021 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (33 dispositivos)2021Lei nº 14.227/2021 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (1 dispositivo)2021Lei nº 14.211/2021 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (10 dispositivos)2021Lei nº 14.211/2021 alterou Lei das Eleições (10 dispositivos)2021Lei nº 14.210/2021 incluiu dispositivo em Lei do Processo Administrativo Federal (30 dispositivos)2021Lei nº 14.208/2021 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (2 dispositivos)2021Lei nº 14.208/2021 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (17 dispositivos)2021Lei nº 14.206/2021 alterou Lei da Duplicata (3 dispositivos)2021Lei nº 14.200/2021 alterou Lei de Propriedade Industrial (25 dispositivos)2021Lei nº 14.199/2021 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2021Lei nº 14.199/2021 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (12 dispositivos)2021Lei nº 14.197/2021 alterou Código Penal (20 dispositivos)2021Lei nº 14.197/2021 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (3 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 revogou dispositivo de Código Civil (3 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (30 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 alterou Lei da Liberdade Econômica (13 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 alterou Lei das Sociedades por Ações (66 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 revogou dispositivo de Lei de Propriedade Industrial (2 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 alterou Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (25 dispositivos)2021Lei nº 14.195/2021 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (32 dispositivos)2021Lei nº 14.193/2021 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2021Lei nº 14.192/2021 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (15 dispositivos)2021Lei nº 14.192/2021 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (1 dispositivo)2021Lei nº 14.191/2021 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (18 dispositivos)2021Lei nº 14.188/2021 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2021Lei nº 14.183/2021 alterou Lei de Lavagem de Dinheiro (1 dispositivo)2021Lei nº 14.181/2021 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (69 dispositivos)2021Lei nº 14.179/2021 revogou dispositivo de Código Civil (1 dispositivo)2021Lei nº 14.176/2021 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (21 dispositivos)2021Lei nº 14.164/2021 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2021Lei nº 14.159/2021 alterou Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2021Lei nº 14.157/2021 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (4 dispositivos)2021Lei nº 14.155/2021 alterou Código Penal (8 dispositivos)2021Lei nº 14.155/2021 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (1 dispositivo)2021Lei nº 14.154/2021 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (20 dispositivos)2021Lei nº 14.148/2021 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2021Lei nº 14.141/2021 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (2 dispositivos)2021Lei nº 14.133/2021 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (1 dispositivo)2021Lei nº 14.133/2021 alterou Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (2 dispositivos)2021Lei nº 14.133/2021 incluiu dispositivo em Código Penal (22 dispositivos)2021Lei nº 14.133/2021 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2021Lei nº 14.132/2021 incluiu dispositivo em Código Penal (7 dispositivos)2021Lei nº 14.132/2021 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)2021Lei nº 14.131/2021 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2021Lei nº 14.129/2021 alterou Lei de Acesso à Informação (3 dispositivos)2021Lei nº 14.128/2021 incluiu dispositivo em Lei do Repouso Semanal Remunerado (2 dispositivos)2021Lei nº 14.119/2021 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2021Lei nº 14.118/2021 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (7 dispositivos)2021Lei nº 14.118/2021 alterou Lei do FGTS (1 dispositivo)2021Lei nº 14.117/2021 incluiu dispositivo em Estatuto de Defesa do Torcedor (1 dispositivo)2021Medida Provisória nº 1.085/2021 incluiu dispositivo em Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (1 dispositivo)2021Medida Provisória nº 1.068/2021 revogou dispositivo de Marco Civil da Internet (1 dispositivo)2021Lei Complementar nº 188/2021 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (11 dispositivos)2021Lei Complementar nº 187/2021 alterou Código Tributário Nacional (2 dispositivos)2021Lei Complementar nº 184/2021 incluiu dispositivo em Lei Complementar da Inelegibilidade (1 dispositivo)2021Lei Complementar nº 183/2021 alterou Lei Complementar do ISS (2 dispositivos)2021Lei Complementar nº 182/2021 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (17 dispositivos)2021Lei Complementar nº 182/2021 alterou Lei das Sociedades por Ações (22 dispositivos)2021Emenda Constitucional nº 114/2021 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (19 dispositivos)2021Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou Constituição Federal de 1988 (29 dispositivos)2021Emenda Constitucional nº 112/2021 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2021Emenda Constitucional nº 111/2021 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2021Emenda Constitucional nº 110/2021 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2021Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou Constituição Federal de 1988 (72 dispositivos)2020Lei nº 14.112/2020 alterou Lei de Recuperação Judicial e Falência (505 dispositivos)2020Lei nº 14.110/2020 alterou Código Penal (1 dispositivo)2020Lei nº 14.071/2020 alterou Código de Trânsito Brasileiro (137 dispositivos)2020Lei nº 14.064/2020 incluiu dispositivo em Lei de Crimes Ambientais (1 dispositivo)2020Lei nº 14.063/2020 alterou Lei dos Partidos Políticos (2 dispositivos)2020Lei nº 14.057/2020 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2020Lei nº 14.047/2020 incluiu dispositivo em Lei de Greve (1 dispositivo)2020Lei nº 14.043/2020 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2020Lei nº 14.039/2020 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (2 dispositivos)2020Lei nº 14.030/2020 incluiu dispositivo em Código Civil (2 dispositivos)2020Lei nº 14.030/2020 alterou Lei das Sociedades por Ações (3 dispositivos)2020Lei nº 14.026/2020 incluiu dispositivo em Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (8 dispositivos)2020Lei nº 14.021/2020 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (6 dispositivos)2020Lei nº 14.020/2020 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (8 dispositivos)2020Lei nº 14.015/2020 incluiu dispositivo em Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (1 dispositivo)2020Lei nº 14.011/2020 revogou dispositivo de Lei da Liberdade Econômica (1 dispositivo)2020Lei nº 14.010/2020 incluiu dispositivo em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (1 dispositivo)2020Lei nº 13.994/2020 incluiu dispositivo em Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (3 dispositivos)2020Lei nº 13.986/2020 alterou Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2020Lei nº 13.986/2020 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (4 dispositivos)2020Lei nº 13.984/2020 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (2 dispositivos)2020Lei nº 13.982/2020 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (3 dispositivos)2020Lei nº 13.974/2020 revogou dispositivo de Lei de Lavagem de Dinheiro (3 dispositivos)2020Medida Provisória nº 955/2020 revogou dispositivo de Lei do Repouso Semanal Remunerado (1 dispositivo)2020Medida Provisória nº 922/2020 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2020Lei Complementar nº 175/2020 alterou Lei Complementar do ISS (15 dispositivos)2020Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou Constituição Federal de 1988 (58 dispositivos)2019Lei nº 13.968/2019 alterou Código Penal (9 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Lei de Improbidade Administrativa (10 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Código Penal (25 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 alterou Estatuto do Desarmamento (18 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Lei da Interceptação Telefônica (11 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Lei das Organizações Criminosas (52 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Lei de Drogas (1 dispositivo)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (31 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Lei de Lavagem de Dinheiro (1 dispositivo)2019Lei nº 13.964/2019 alterou Lei dos Crimes Hediondos (13 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (150 dispositivos)2019Lei nº 13.964/2019 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal Militar (7 dispositivos)2019Lei nº 13.932/2019 alterou Lei do FGTS (90 dispositivos)2019Lei nº 13.913/2019 alterou Lei de Parcelamento do Solo Urbano (2 dispositivos)2019Lei nº 13.912/2019 alterou Estatuto de Defesa do Torcedor (2 dispositivos)2019Lei nº 13.903/2019 alterou Lei de Greve (1 dispositivo)2019Lei nº 13.894/2019 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (6 dispositivos)2019Lei nº 13.894/2019 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (3 dispositivos)2019Lei nº 13.887/2019 alterou Código Florestal (4 dispositivos)2019Lei nº 13.886/2019 alterou Estatuto do Desarmamento (2 dispositivos)2019Lei nº 13.886/2019 incluiu dispositivo em Lei de Drogas (52 dispositivos)2019Lei nº 13.882/2019 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (3 dispositivos)2019Lei nº 13.880/2019 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (2 dispositivos)2019Lei nº 13.878/2019 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (3 dispositivos)2019Lei nº 13.877/2019 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2019Lei nº 13.877/2019 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (3 dispositivos)2019Lei nº 13.877/2019 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (13 dispositivos)2019Lei nº 13.877/2019 alterou Lei dos Partidos Políticos (31 dispositivos)2019Lei nº 13.876/2019 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)2019Lei nº 13.876/2019 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)2019Lei nº 13.875/2019 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (1 dispositivo)2019Lei nº 13.874/2019 incluiu dispositivo em Código Civil (41 dispositivos)2019Lei nº 13.874/2019 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (50 dispositivos)2019Lei nº 13.874/2019 incluiu dispositivo em Lei das Sociedades por Ações (2 dispositivos)2019Lei nº 13.874/2019 revogou dispositivo de Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (31 dispositivos)2019Lei nº 13.870/2019 incluiu dispositivo em Estatuto do Desarmamento (1 dispositivo)2019Lei nº 13.869./2019 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2019Lei nº 13.869/2019 revogou dispositivo de Código Penal (2 dispositivos)2019Lei nº 13.869./2019 alterou Lei da Interceptação Telefônica (2 dispositivos)2019Lei nº 13.869./2019 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (1 dispositivo)2019Lei nº 13.868/2019 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (5 dispositivos)2019Lei nº 13.865/2019 alterou Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2019Lei nº 13.855/2019 alterou Código de Trânsito Brasileiro (3 dispositivos)2019Lei nº 13.853/2019 incluiu dispositivo em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (123 dispositivos)2019Lei nº 13.846/2019 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (17 dispositivos)2019Lei nº 13.846/2019 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)2019Lei nº 13.846/2019 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (109 dispositivos)2019Lei nº 13.846/2019 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (33 dispositivos)2019Lei nº 13.846/2019 incluiu dispositivo em Lei de Greve (3 dispositivos)2019Lei nº 13.846/2019 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2019Lei nº 13.845/2019 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2019Lei nº 13.840/2019 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2019Lei nº 13.840/2019 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2019Lei nº 13.840/2019 incluiu dispositivo em Lei de Drogas (141 dispositivos)2019Lei nº 13.840/2019 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2019Lei nº 13.840/2019 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2019Lei nº 13.838/2019 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2019Lei nº 13.836/2019 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2019Lei nº 13.834/2019 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (4 dispositivos)2019Lei nº 13.833/2019 alterou Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (13 dispositivos)2019Lei nº 13.832/2019 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (3 dispositivos)2019Lei nº 13.831/2019 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (13 dispositivos)2019Lei nº 13.827/2019 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (6 dispositivos)2019Lei nº 13.826/2019 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2019Lei nº 13.824/2019 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2019Lei nº 13.818/2019 alterou Lei das Sociedades por Ações (3 dispositivos)2019Lei nº 13.813/2019 revogou dispositivo de Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2019Lei nº 13.812/2019 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)2019Lei nº 13.811/2019 alterou Código Civil (1 dispositivo)2019Lei nº 13.805/2019 alterou Lei do FGTS (1 dispositivo)2019Lei nº 13.804/2019 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (3 dispositivos)2019Lei nº 13.798/2019 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2019Lei nº 13.796/2019 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (7 dispositivos)2019Lei nº 13.793/2019 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (1 dispositivo)2019Lei nº 13.793/2019 incluiu dispositivo em Lei do Processo Eletrônico (2 dispositivos)2019Lei nº 13.793/2019 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (2 dispositivos)2019Lei nº 13.792/2019 alterou Código Civil (3 dispositivos)2019Medida Provisória nº 892/2019 revogou dispositivo de Lei das Sociedades por Ações (2 dispositivos)2019Medida Provisória nº 889/2019 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)2019Medida Provisória nº 871/2019 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2019Lei Complementar nº 171/2019 alterou Lei Kandir (3 dispositivos)2019Lei Complementar nº 169/2019 incluiu dispositivo em Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (13 dispositivos)2019Lei Complementar nº 167/2019 alterou Lei de Lavagem de Dinheiro (1 dispositivo)2019Lei Complementar nº 167/2019 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (15 dispositivos)2019Emenda Constitucional nº 105/2019 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (15 dispositivos)2019Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2019Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou Constituição Federal de 1988 (76 dispositivos)2019Emenda Constitucional nº 102/2019 alterou Constituição Federal de 1988 (6 dispositivos)2019Emenda Constitucional nº 101/2019 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2019Emenda Constitucional nº 100/2019 alterou Constituição Federal de 1988 (13 dispositivos)2018Lei nº 13.786/2018 incluiu dispositivo em Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (40 dispositivos)2018Lei nº 13.786/2018 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (29 dispositivos)2018Lei nº 13.778/2018 alterou Lei do FGTS (12 dispositivos)2018Lei nº 13.777/2018 incluiu dispositivo em Código Civil (111 dispositivos)2018Lei nº 13.777/2018 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (5 dispositivos)2018Lei nº 13.772/2018 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2018Lei nº 13.772/2018 alterou Lei Maria da Penha (1 dispositivo)2018Lei nº 13.769/2018 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (11 dispositivos)2018Lei nº 13.769/2018 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (4 dispositivos)2018Lei nº 13.767/2018 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2018Lei nº 13.756/2018 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (8 dispositivos)2018Lei nº 13.756/2018 revogou dispositivo de Lei Rouanet (1 dispositivo)2018Lei nº 13.728/2018 incluiu dispositivo em Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1 dispositivo)2018Lei nº 13.725/2018 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (2 dispositivos)2018Lei nº 13.721/2018 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (3 dispositivos)2018Lei nº 13.718/2018 incluiu dispositivo em Código Penal (13 dispositivos)2018Lei nº 13.718/2018 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)2018Lei nº 13.716/2018 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2018Lei nº 13.715/2018 incluiu dispositivo em Código Civil (7 dispositivos)2018Lei nº 13.715/2018 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2018Lei nº 13.714/2018 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (3 dispositivos)2018Lei nº 13.709/2018 alterou Marco Civil da Internet (2 dispositivos)2018Lei nº 13.699/2018 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2018Lei nº 13.688/2018 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (2 dispositivos)2018Lei nº 13.676/2018 alterou Lei do Mandado de Segurança (1 dispositivo)2018Lei nº 13.673/2018 incluiu dispositivo em Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (1 dispositivo)2018Lei nº 13.670/2018 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2018Lei nº 13.670/2018 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (5 dispositivos)2018Lei nº 13.668/2018 incluiu dispositivo em Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (1 dispositivo)2018Lei nº 13.666/2018 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2018Lei nº 13.663/2018 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (2 dispositivos)2018Lei nº 13.660/2018 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2018Lei nº 13.655/2018 incluiu dispositivo em Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (30 dispositivos)2018Lei nº 13.654/2018 incluiu dispositivo em Código Penal (9 dispositivos)2018Lei nº 13.641/2018 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (4 dispositivos)2018Lei nº 13.632/2018 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2018Lei nº 13.614/2018 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (11 dispositivos)2018Lei nº 13.606/2018 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2018Lei nº 13.606/2018 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)2018Lei nº 13.603/2018 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1 dispositivo)2017Lei nº 13.546/2017 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (5 dispositivos)2017Lei nº 13.545/2017 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2017Lei nº 13.535/2017 alterou Estatuto da Pessoa Idosa (1 dispositivo)2017Lei nº 13.532/2017 alterou Código Civil (2 dispositivos)2017Lei nº 13.531/2017 alterou Código Penal (2 dispositivos)2017Lei nº 13.530/2017 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2017Lei nº 13.529/2017 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (1 dispositivo)2017Lei nº 13.509/2017 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2017Lei nº 13.509/2017 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (66 dispositivos)2017Lei nº 13.509/2017 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2017Lei nº 13.506/2017 alterou Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (1 dispositivo)2017Lei nº 13.505/2017 incluiu dispositivo em Lei Maria da Penha (13 dispositivos)2017Lei nº 13.500/2017 alterou Estatuto do Desarmamento (1 dispositivo)2017Lei nº 13.495/2017 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (5 dispositivos)2017Lei nº 13.491/2017 alterou Código Penal Militar (9 dispositivos)2017Lei nº 13.490/2017 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9 dispositivos)2017Lei nº 13.488/2017 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)2017Lei nº 13.488/2017 alterou Lei das Eleições (70 dispositivos)2017Lei nº 13.488/2017 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (4 dispositivos)2017Lei nº 13.487/2017 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (21 dispositivos)2017Lei nº 13.487/2017 revogou dispositivo de Lei dos Partidos Políticos (12 dispositivos)2017Lei nº 13.486/2017 alterou Código de Defesa do Consumidor (2 dispositivos)2017Lei nº 13.484/2017 alterou Lei de Registros Públicos (21 dispositivos)2017Lei nº 13.478/2017 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (4 dispositivos)2017Lei nº 13.467/2017 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (369 dispositivos)2017Lei nº 13.467/2017 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (5 dispositivos)2017Lei nº 13.467/2017 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)2017Lei nº 13.467/2017 alterou Lei do Trabalho Temporário e Terceirização (13 dispositivos)2017Lei nº 13.466/2017 alterou Estatuto da Pessoa Idosa (1 dispositivo)2017Lei nº 13.465/2017 incluiu dispositivo em Código Civil (24 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 alterou Estatuto da Cidade (5 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 incluiu dispositivo em Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (7 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (5 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (42 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (2 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (4 dispositivos)2017Lei nº 13.465/2017 alterou Código Florestal (3 dispositivos)2017Lei nº 13.457/2017 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (12 dispositivos)2017Lei nº 13.446/2017 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (6 dispositivos)2017Lei nº 13.445/2017 incluiu dispositivo em Código Penal (6 dispositivos)2017Lei nº 13.441/2017 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (14 dispositivos)2017Lei nº 13.440/2017 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2017Lei nº 13.438/2017 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2017Lei nº 13.436/2017 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2017Lei nº 13.434/2017 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)2017Lei nº 13.431/2017 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2017Lei nº 13.429/2017 alterou Lei do Trabalho Temporário e Terceirização (57 dispositivos)2017Lei nº 13.427/2017 alterou Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2017Lei nº 13.425/2017 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (3 dispositivos)2017Lei nº 13.420/2017 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (7 dispositivos)2017Lei nº 13.419/2017 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2017Lei nº 13.415/2017 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2017Lei nº 13.415/2017 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (16 dispositivos)2017Medida Provisória nº 805/2017 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (2 dispositivos)2017Emenda Constitucional nº 99/2017 alterou Constituição Federal de 1988 (11 dispositivos)2017Emenda Constitucional nº 97/2017 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2017Emenda Constitucional nº 96/2017 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2016Lei nº 13.370/2016 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)2016Lei nº 13.363/2016 incluiu dispositivo em Código de Processo Civil (4 dispositivos)2016Lei nº 13.363/2016 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (10 dispositivos)2016Lei nº 13.344/2016 incluiu dispositivo em Código Penal (15 dispositivos)2016Lei nº 13.344/2016 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (13 dispositivos)2016Lei nº 13.327/2016 alterou Lei de Mediação (1 dispositivo)2016Lei nº 13.306/2016 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2016Lei nº 13.295/2016 alterou Código Florestal (2 dispositivos)2016Lei nº 13.281/2016 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (91 dispositivos)2016Lei nº 13.281/2016 alterou Estatuto da Pessoa com Deficiência (1 dispositivo)2016Lei nº 13.278/2016 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2016Lei nº 13.260/2016 alterou Lei das Organizações Criminosas (1 dispositivo)2016Lei nº 13.258/2016 alterou Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2016Lei nº 13.257/2016 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (42 dispositivos)2016Lei nº 13.257/2016 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (6 dispositivos)2016Lei nº 13.257/2016 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2016Lei nº 13.256/2016 alterou Código de Processo Civil (47 dispositivos)2016Lei nº 13.247/2016 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (9 dispositivos)2016Lei nº 13.245/2016 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (7 dispositivos)2016Lei Complementar nº 157/2016 alterou Lei Complementar do ISS (15 dispositivos)2016Lei Complementar nº 155/2016 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (102 dispositivos)2016Lei Complementar nº 154/2016 incluiu dispositivo em Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (1 dispositivo)2016Emenda Constitucional nº 95/2016 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2016Emenda Constitucional nº 94/2016 alterou Constituição Federal de 1988 (20 dispositivos)2016Emenda Constitucional nº 93/2016 alterou Constituição Federal de 1988 (11 dispositivos)2016Emenda Constitucional nº 92/2016 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2015Lei nº 13.234/2015 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2015Lei nº 13.202/2015 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2015Lei nº 13.202/2015 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (9 dispositivos)2015Lei nº 13.196/2015 alterou Lei de Defesa da Concorrência (1 dispositivo)2015Lei nº 13.190/2015 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (10 dispositivos)2015Lei nº 13.188/2015 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2015Lei nº 13.184/2015 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2015Lei nº 13.183/2015 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (15 dispositivos)2015Lei nº 13.176/2015 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2015Lei nº 13.174/2015 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2015Lei nº 13.168/2015 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (16 dispositivos)2015Lei nº 13.167/2015 alterou Lei de Execução Penal (10 dispositivos)2015Lei nº 13.165/2015 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (28 dispositivos)2015Lei nº 13.165/2015 alterou Lei das Eleições (120 dispositivos)2015Lei nº 13.165/2015 alterou Lei dos Partidos Políticos (40 dispositivos)2015Lei nº 13.163/2015 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (10 dispositivos)2015Lei nº 13.160/2015 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (29 dispositivos)2015Lei nº 13.155/2015 alterou Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)2015Lei nº 13.155/2015 alterou Estatuto de Defesa do Torcedor (19 dispositivos)2015Lei nº 13.154/2015 alterou Código de Trânsito Brasileiro (12 dispositivos)2015Lei nº 13.154/2015 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2015Lei nº 13.151/2015 alterou Código Civil (13 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Código de Trânsito Brasileiro (6 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Código Civil (38 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Estatuto da Cidade (3 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (8 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (2 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (2 dispositivos)2015Lei nº 13.146/2015 alterou Código Eleitoral (1 dispositivo)2015Lei nº 13.146/2015 incluiu dispositivo em Lei Rouanet (1 dispositivo)2015Lei nº 13.144/2015 alterou Lei do Bem de Família (1 dispositivo)2015Lei nº 13.137/2015 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (2 dispositivos)2015Lei nº 13.137/2015 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)2015Lei nº 13.137/2015 revogou dispositivo de Lei da Legislação Tributária Federal (2 dispositivos)2015Lei nº 13.135/2015 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (42 dispositivos)2015Lei nº 13.135/2015 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (20 dispositivos)2015Lei nº 13.134/2015 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)2015Lei nº 13.129/2015 incluiu dispositivo em Lei de Arbitragem (29 dispositivos)2015Lei nº 13.129/2015 incluiu dispositivo em Lei das Sociedades por Ações (5 dispositivos)2015Lei nº 13.116/2015 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2015Lei nº 13.114/2015 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2015Lei nº 13.112/2015 alterou Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2015Lei nº 13.107/2015 alterou Lei das Eleições (1 dispositivo)2015Lei nº 13.107/2015 alterou Lei dos Partidos Políticos (5 dispositivos)2015Lei nº 13.106/2015 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)2015Lei nº 13.106/2015 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)2015Lei nº 13.105/2015 revogou dispositivo de Código Civil (14 dispositivos)2015Lei nº 13.105/2015 revogou dispositivo de Lei de Alimentos (3 dispositivos)2015Lei nº 13.105/2015 alterou Lei de Arbitragem (1 dispositivo)2015Lei nº 13.105/2015 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (10 dispositivos)2015Lei nº 13.105/2015 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (4 dispositivos)2015Lei nº 13.105/2015 revogou dispositivo de Lei de Defesa da Concorrência (1 dispositivo)2015Lei nº 13.105/2015 alterou Código Eleitoral (11 dispositivos)2015Lei nº 13.104/2015 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2015Lei nº 13.103/2015 alterou Código de Trânsito Brasileiro (32 dispositivos)2015Lei nº 13.103/2015 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (55 dispositivos)2015Lei nº 13.097/2015 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2015Lei nº 13.097/2015 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (10 dispositivos)2015Lei nº 13.097/2015 alterou Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (14 dispositivos)2015Lei nº 13.097/2015 revogou dispositivo de Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (2 dispositivos)2015Lei nº 13.097/2015 incluiu dispositivo em Lei das Organizações Criminosas (2 dispositivos)2015Lei nº 13.097/2015 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (16 dispositivos)2015Lei nº 13.097/2015 alterou Lei Orgânica da Saúde (8 dispositivos)2015Lei nº 13.089/2015 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (2 dispositivos)2015Lei Complementar nº 150/2015 revogou dispositivo de Lei do Bem de Família (1 dispositivo)2015Lei Complementar nº 150/2015 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (19 dispositivos)2015Emenda Constitucional nº 90/2015 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2015Emenda Constitucional nº 89/2015 alterou Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)2015Emenda Constitucional nº 88/2015 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2015Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou Constituição Federal de 1988 (12 dispositivos)2015Emenda Constitucional nº 86/2015 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)2015Emenda Constitucional nº 85/2015 alterou Constituição Federal de 1988 (15 dispositivos)26/06/2014Lei nº 13.008/2014 alterou Código Penal (16 dispositivos)2014Lei nº 13.063/2014 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (4 dispositivos)2014Lei nº 13.058/2014 alterou Código Civil (21 dispositivos)2014Lei nº 13.052/2014 alterou Lei de Crimes Ambientais (2 dispositivos)2014Lei nº 13.046/2014 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)2014Lei nº 13.043/2014 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (9 dispositivos)2014Lei nº 13.043/2014 alterou Código Civil (3 dispositivos)2014Lei nº 13.043/2014 alterou Lei de Execução Fiscal (6 dispositivos)2014Lei nº 13.043/2014 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2014Lei nº 13.019/2014 incluiu dispositivo em Lei de Improbidade Administrativa (4 dispositivos)2014Lei nº 13.015/2014 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (44 dispositivos)2014Lei nº 13.014/2014 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Assistência Social (1 dispositivo)2014Lei nº 13.010/2014 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (24 dispositivos)2014Lei nº 13.006/2014 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2014Lei nº 13.004/2014 incluiu dispositivo em Lei da Ação Civil Pública (3 dispositivos)2014Lei nº 12.998/2014 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2014Lei nº 12.998/2014 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (13 dispositivos)2014Lei nº 12.997/2014 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2014Lei nº 12.993/2014 incluiu dispositivo em Estatuto do Desarmamento (5 dispositivos)2014Lei nº 12.983/2014 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2014Lei nº 12.978/2014 alterou Código Penal (1 dispositivo)2014Lei nº 12.978/2014 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)2014Lei nº 12.977/2014 alterou Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2014Lei nº 12.976/2014 alterou Lei das Eleições (3 dispositivos)2014Lei nº 12.973/2014 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (17 dispositivos)2014Lei nº 12.971/2014 alterou Código de Trânsito Brasileiro (22 dispositivos)2014Lei nº 12.966/2014 incluiu dispositivo em Lei da Ação Civil Pública (1 dispositivo)2014Lei nº 12.962/2014 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (5 dispositivos)2014Lei nº 12.961/2014 alterou Lei de Drogas (8 dispositivos)2014Lei nº 12.960/2014 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2014Lei nº 12.955/2014 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2014Medida Provisória nº 664/2014 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)2014Lei Complementar nº 147/2014 alterou Código Civil (1 dispositivo)2014Lei Complementar nº 147/2014 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1 dispositivo)2014Lei Complementar nº 147/2014 incluiu dispositivo em Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (169 dispositivos)2014Lei Complementar nº 147/2014 incluiu dispositivo em Lei de Recuperação Judicial e Falência (8 dispositivos)2014Lei Complementar nº 147/2014 incluiu dispositivo em Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (2 dispositivos)2014Emenda Constitucional nº 84/2014 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2014Emenda Constitucional nº 83/2014 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2014Emenda Constitucional nº 82/2014 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)2014Emenda Constitucional nº 81/2014 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2014Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2014Emenda Constitucional nº 78/2014 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2014Emenda Constitucional nº 77/2014 alterou Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)15/10/2013Emenda Constitucional nº 75/2013 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2013Lei nº 12.891/2013 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (2 dispositivos)2013Lei nº 12.891/2013 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (63 dispositivos)2013Lei nº 12.891/2013 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (8 dispositivos)2013Lei nº 12.875/2013 alterou Lei das Eleições (1 dispositivo)2013Lei nº 12.875/2013 alterou Lei dos Partidos Políticos (2 dispositivos)2013Lei nº 12.874/2013 incluiu dispositivo em Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2 dispositivos)2013Lei nº 12.873/2013 alterou Código Civil (1 dispositivo)2013Lei nº 12.873/2013 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2013Lei nº 12.873/2013 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (22 dispositivos)2013Lei nº 12.873/2013 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (23 dispositivos)2013Lei nº 12.873/2013 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (6 dispositivos)2013Lei nº 12.864/2013 alterou Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2013Lei nº 12.856/2013 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2013Lei nº 12.853/2013 incluiu dispositivo em Lei de Direitos Autorais (78 dispositivos)2013Lei nº 12.850/2013 alterou Código Penal (2 dispositivos)2013Lei nº 12.844/2013 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (10 dispositivos)2013Lei nº 12.836/2013 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (4 dispositivos)2013Lei nº 12.812/2013 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2013Lei nº 12.810/2013 revogou dispositivo de Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (20 dispositivos)2013Lei nº 12.810/2013 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (5 dispositivos)2013Lei nº 12.810/2013 alterou Lei das Sociedades por Ações (2 dispositivos)2013Lei nº 12.796/2013 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (36 dispositivos)2013Lei nº 12.792/2013 alterou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (4 dispositivos)2013Lei nº 12.788/2013 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (6 dispositivos)2013Lei Complementar nº 143/2013 revogou dispositivo de Código Tributário Nacional (11 dispositivos)2013Emenda Constitucional nº 76/2013 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2013Emenda Constitucional nº 74/2013 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2013Emenda Constitucional nº 73/2013 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2012Lei nº 12.767/2012 alterou Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (1 dispositivo)2012Lei nº 12.766/2012 incluiu dispositivo em Lei das Parcerias Público-Privadas (22 dispositivos)2012Lei nº 12.761/2012 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2012Lei nº 12.761/2012 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2012Lei nº 12.760/2012 alterou Código de Trânsito Brasileiro (11 dispositivos)2012Lei nº 12.744/2012 alterou Lei do Inquilinato (Lei de Locações) (5 dispositivos)2012Lei nº 12.741/2012 alterou Código de Defesa do Consumidor (1 dispositivo)2012Lei nº 12.740/2012 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)2012Lei nº 12.737/2012 incluiu dispositivo em Código Penal (14 dispositivos)2012Lei nº 12.736/2012 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (2 dispositivos)2012Lei nº 12.735/2012 alterou Lei de Crimes de Racismo (1 dispositivo)2012Lei nº 12.727/2012 incluiu dispositivo em Código Florestal (100 dispositivos)2012Lei nº 12.726/2012 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1 dispositivo)2012Lei nº 12.720/2012 incluiu dispositivo em Código Penal (3 dispositivos)2012Lei nº 12.715/2012 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2012Lei nº 12.696/2012 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (11 dispositivos)2012Lei nº 12.694/2012 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2012Lei nº 12.694/2012 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2012Lei nº 12.694/2012 incluiu dispositivo em Estatuto do Desarmamento (7 dispositivos)2012Lei nº 12.694/2012 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (8 dispositivos)2012Lei nº 12.692/2012 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2012Lei nº 12.683/2012 alterou Lei de Lavagem de Dinheiro (88 dispositivos)2012Lei nº 12.681/2012 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)2012Lei nº 12.665/2012 revogou dispositivo de Lei dos Juizados Especiais Federais (2 dispositivos)2012Lei nº 12.663/2012 incluiu dispositivo em Estatuto de Defesa do Torcedor (1 dispositivo)2012Lei nº 12.662/2012 alterou Lei de Registros Públicos (11 dispositivos)2012Lei nº 12.654/2012 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (1 dispositivo)2012Lei nº 12.653/2012 incluiu dispositivo em Código Penal (3 dispositivos)2012Lei nº 12.651/2012 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (37 dispositivos)2012Lei nº 12.619/2012 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (8 dispositivos)2012Lei nº 12.619/2012 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)2012Lei nº 12.608/2012 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (22 dispositivos)2012Lei nº 12.608/2012 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (3 dispositivos)2012Lei nº 12.607/2012 alterou Código Civil (1 dispositivo)2012Lei nº 12.603/2012 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2012Lei nº 12.594/2012 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (70 dispositivos)2012Lei nº 12.594/2012 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2012Lei Complementar nº 141/2012 revogou dispositivo de Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2012Emenda Constitucional nº 71/2012 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (26 dispositivos)2012Emenda Constitucional nº 69/2012 alterou Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)2011Lei nº 12.590/2011 incluiu dispositivo em Lei Rouanet (1 dispositivo)2011Lei nº 12.551/2011 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)2011Lei nº 12.550/2011 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2011Lei nº 12.550./2011 incluiu dispositivo em Código Penal (8 dispositivos)2011Lei nº 12.544/2011 alterou Lei do Repouso Semanal Remunerado (1 dispositivo)2011Lei nº 12.529/2011 alterou Lei da Ação Civil Pública (2 dispositivos)2011Lei nº 12.529/2011 alterou Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (26 dispositivos)2011Lei nº 12.527/2011 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (2 dispositivos)2011Lei nº 12.513/2011 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2011Lei nº 12.507/2011 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2011Lei nº 12.472/2011 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2011Lei nº 12.470/2011 incluiu dispositivo em Código Civil (2 dispositivos)2011Lei nº 12.470/2011 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2011Lei nº 12.470/2011 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (8 dispositivos)2011Lei nº 12.470/2011 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (6 dispositivos)2011Lei nº 12.466/2011 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (8 dispositivos)2011Lei nº 12.461/2011 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa Idosa (1 dispositivo)2011Lei nº 12.452/2011 alterou Código de Trânsito Brasileiro (2 dispositivos)2011Lei nº 12.440/2011 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (7 dispositivos)2011Lei nº 12.437/2011 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2011Lei nº 12.435/2011 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (95 dispositivos)2011Lei nº 12.433/2011 alterou Lei de Execução Penal (16 dispositivos)2011Lei nº 12.431/2011 alterou Lei das Sociedades por Ações (16 dispositivos)2011Lei nº 12.431/2011 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2011Lei nº 12.424/2011 incluiu dispositivo em Código Civil (2 dispositivos)2011Lei nº 12.424/2011 incluiu dispositivo em Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (2 dispositivos)2011Lei nº 12.424/2011 alterou Lei de Registros Públicos (27 dispositivos)2011Lei nº 12.424/2011 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2011Lei nº 12.416/2011 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2011Lei nº 12.415/2011 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2011Lei nº 12.409/2011 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (3 dispositivos)2011Lei nº 12.408/2011 alterou Lei de Crimes Ambientais (2 dispositivos)2011Lei nº 12.405/2011 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2011Lei nº 12.403/2011 alterou Código de Processo Penal (104 dispositivos)2011Lei nº 12.401/2011 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (26 dispositivos)2011Lei nº 12.399/2011 incluiu dispositivo em Código Civil (4 dispositivos)2011Lei nº 12.398/2011 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2011Lei nº 12.382/2011 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (4 dispositivos)2011Lei Complementar nº 140/2011 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6 dispositivos)2011Emenda Constitucional nº 68/2011 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2010Lei nº 12.350/2010 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2010Lei nº 12.350/2010 alterou Lei das Eleições (6 dispositivos)2010Lei nº 12.347/2010 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2010Lei nº 12.344/2010 alterou Código Civil (1 dispositivo)2010Lei nº 12.313/2010 alterou Lei de Execução Penal (30 dispositivos)2010Lei nº 12.305/2010 alterou Lei de Crimes Ambientais (3 dispositivos)2010Lei nº 12.299/2010 incluiu dispositivo em Estatuto de Defesa do Torcedor (64 dispositivos)2010Lei nº 12.288/2010 incluiu dispositivo em Lei da Ação Civil Pública (1 dispositivo)2010Lei nº 12.288/2010 incluiu dispositivo em Lei de Crimes de Racismo (6 dispositivos)2010Lei nº 12.275/2010 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)2010Lei nº 12.269/2010 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (7 dispositivos)2010Lei nº 12.258/2010 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (25 dispositivos)2010Lei nº 12.249/2010 revogou dispositivo de Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2010Lei nº 12.249/2010 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (3 dispositivos)2010Lei nº 12.245/2010 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (1 dispositivo)2010Lei nº 12.236/2010 alterou Código Civil (2 dispositivos)2010Lei nº 12.234/2010 alterou Código Penal (4 dispositivos)2010Lei nº 12.219/2010 alterou Lei de Drogas (1 dispositivo)2010Lei Complementar nº 135/2010 alterou Lei Complementar da Inelegibilidade (26 dispositivos)2010Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2010Emenda Constitucional nº 65/2010 alterou Constituição Federal de 1988 (8 dispositivos)2010Emenda Constitucional nº 63/2010 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2009Lei nº 12.137/2009 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1 dispositivo)2009Lei nº 12.133/2009 alterou Código Civil (2 dispositivos)2009Lei nº 12.126/2009 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (4 dispositivos)2009Lei nº 12.121/2009 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (1 dispositivo)2009Lei nº 12.112/2009 alterou Lei do Inquilinato (Lei de Locações) (33 dispositivos)2009Lei nº 12.101/2009 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2009Lei nº 12.101/2009 revogou dispositivo de Lei Orgânica da Assistência Social (4 dispositivos)2009Lei nº 12.100/2009 alterou Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2009Lei nº 12.091/2009 incluiu dispositivo em Lei de Direitos Autorais (1 dispositivo)2009Lei nº 12.087/2009 alterou Lei do FGTS (1 dispositivo)2009Lei nº 12.063/2009 incluiu dispositivo em Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (20 dispositivos)2009Lei nº 12.061/2009 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2009Lei nº 12.058/2009 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (4 dispositivos)2009Lei nº 12.058/2009 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)2009Lei nº 12.056/2009 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2009Lei nº 12.039/2009 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (1 dispositivo)2009Lei nº 12.038/2009 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)2009Lei nº 12.036/2009 revogou dispositivo de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (3 dispositivos)2009Lei nº 12.034/2009 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (125 dispositivos)2009Lei nº 12.034/2009 alterou Lei dos Partidos Políticos (10 dispositivos)2009Lei nº 12.033./2009 alterou Código Penal (1 dispositivo)2009Lei nº 12.024/2009 alterou Lei das Parcerias Público-Privadas (1 dispositivo)2009Lei nº 12.015/2009 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)2009Lei nº 12.015/2009 alterou Código Penal (36 dispositivos)2009Lei nº 12.015/2009 alterou Lei dos Crimes Hediondos (2 dispositivos)2009Lei nº 12.014/2009 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (7 dispositivos)2009Lei nº 12.013/2009 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2009Lei nº 12.012/2009 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2009Lei nº 12.010/2009 revogou dispositivo de Código Civil (5 dispositivos)2009Lei nº 12.010/2009 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (204 dispositivos)2009Lei nº 12.010/2009 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2009Lei nº 12.009/2009 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (10 dispositivos)2009Lei nº 12.008/2009 incluiu dispositivo em Lei do Processo Administrativo Federal (9 dispositivos)2009Lei nº 12.006/2009 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (19 dispositivos)2009Lei nº 11.989/2009 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (1 dispositivo)2009Lei nº 11.983/2009 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (5 dispositivos)2009Lei nº 11.977/2009 incluiu dispositivo em Estatuto da Cidade (2 dispositivos)2009Lei nº 11.977/2009 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (3 dispositivos)2009Lei nº 11.977/2009 alterou Lei do FGTS (1 dispositivo)2009Lei nº 11.960/2009 incluiu dispositivo em Lei de Execução Fiscal (1 dispositivo)2009Lei nº 11.960/2009 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2009Lei nº 11.952/2009 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (5 dispositivos)2009Lei nº 11.942/2009 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (6 dispositivos)2009Lei nº 11.941/2009 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2009Lei nº 11.941/2009 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (93 dispositivos)2009Lei nº 11.941/2009 alterou Lei das Sociedades por Ações (54 dispositivos)2009Lei nº 11.941/2009 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (4 dispositivos)2009Lei nº 11.941/2009 revogou dispositivo de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2009Lei nº 11.933/2009 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (4 dispositivos)2009Lei nº 11.925/2009 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)2009Lei nº 11.923/2009 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2009Lei nº 11.910/2009 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (3 dispositivos)2009Lei nº 11.907/2009 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (19 dispositivos)2009Lei nº 11.902/2009 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (1 dispositivo)2009Lei nº 11.900/2009 alterou Código de Processo Penal (16 dispositivos)2009Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou Constituição Federal de 1988 (60 dispositivos)2009Emenda Constitucional nº 61/2009 alterou Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)2009Emenda Constitucional nº 60/2009 alterou Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)2009Emenda Constitucional nº 59/2009 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2009Emenda Constitucional nº 58/2009 alterou Constituição Federal de 1988 (25 dispositivos)2008Lei nº 11.829/2008 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (13 dispositivos)2008Lei nº 11.802/2008 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2008Lei nº 11.800/2008 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (1 dispositivo)2008Lei nº 11.790/2008 alterou Lei de Registros Públicos (4 dispositivos)2008Lei nº 11.789/2008 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2008Lei nº 11.788/2008 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2008Lei nº 11.788/2008 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (2 dispositivos)2008Lei nº 11.784/2008 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (10 dispositivos)2008Lei nº 11.767/2008 alterou Estatuto da Advocacia e da OAB (5 dispositivos)2008Lei nº 11.765/2008 incluiu dispositivo em Estatuto da Pessoa Idosa (1 dispositivo)2008Lei nº 11.741/2008 revogou dispositivo de Lei de Diretrizes e Bases da Educação (29 dispositivos)2008Lei nº 11.737/2008 alterou Estatuto da Pessoa Idosa (1 dispositivo)2008Lei nº 11.727/2008 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)2008Lei nº 11.727/2008 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (7 dispositivos)2008Lei nº 11.719/2008 revogou dispositivo de Código de Processo Penal (102 dispositivos)2008Lei nº 11.718/2008 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (41 dispositivos)2008Lei nº 11.718/2008 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (49 dispositivos)2008Lei nº 11.706/2008 alterou Estatuto do Desarmamento (33 dispositivos)2008Lei nº 11.705/2008 alterou Código de Trânsito Brasileiro (7 dispositivos)2008Lei nº 11.700/2008 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2008Lei nº 11.698/2008 alterou Código Civil (7 dispositivos)2008Lei nº 11.690/2008 alterou Código de Processo Penal (38 dispositivos)2008Lei nº 11.689/2008 alterou Código de Processo Penal (266 dispositivos)2008Lei nº 11.673/2008 alterou Estatuto da Cidade (1 dispositivo)2008Lei nº 11.665/2008 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2008Lei nº 11.648/2008 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (24 dispositivos)2008Lei nº 11.646/2008 incluiu dispositivo em Lei Rouanet (2 dispositivos)2008Lei nº 11.645/2008 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)2008Lei nº 11.644/2008 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2008Medida Provisória nº 449/2008 incluiu dispositivo em Lei das Sociedades por Ações (1 dispositivo)2008Medida Provisória nº 431/2008 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)2008Lei Complementar nº 128/2008 incluiu dispositivo em Código Civil (1 dispositivo)2008Lei Complementar nº 128/2008 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2008Lei Complementar nº 128/2008 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (8 dispositivos)2008Emenda Constitucional nº 57/2008 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2007Lei nº 11.638/2007 alterou Lei das Sociedades por Ações (31 dispositivos)2007Lei nº 11.632/2007 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2007Lei nº 11.598/2007 alterou Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1 dispositivo)2007Lei nº 11.596/2007 alterou Código Penal (1 dispositivo)2007Lei nº 11.525/2007 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2007Lei nº 11.516/2007 alterou Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (1 dispositivo)2007Lei nº 11.508/2007 revogou dispositivo de Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2007Lei nº 11.505/2007 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2007Lei nº 11.501/2007 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (3 dispositivos)2007Lei nº 11.501/2007 alterou Estatuto do Desarmamento (1 dispositivo)2007Lei nº 11.501/2007 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)2007Lei nº 11.496/2007 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2007Lei nº 11.495/2007 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2007Lei nº 11.491/2007 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (21 dispositivos)2007Lei nº 11.490/2007 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)2007Lei nº 11.488/2007 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (21 dispositivos)2007Lei nº 11.481/2007 incluiu dispositivo em Código Civil (4 dispositivos)2007Lei nº 11.481/2007 alterou Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (6 dispositivos)2007Lei nº 11.481/2007 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (3 dispositivos)2007Lei nº 11.466/2007 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)2007Lei nº 11.466/2007 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (1 dispositivo)2007Lei nº 11.464/2007 alterou Lei dos Crimes Hediondos (4 dispositivos)2007Lei nº 11.460/2007 incluiu dispositivo em Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (7 dispositivos)2007Lei nº 11.457/2007 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (9 dispositivos)2007Lei nº 11.457/2007 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)2007Lei nº 11.448/2007 alterou Lei da Ação Civil Pública (7 dispositivos)2007Lei nº 11.445/2007 alterou Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (8 dispositivos)2007Lei nº 11.445/2007 alterou Lei de Parcelamento do Solo Urbano (1 dispositivo)2007Emenda Constitucional nº 55/2007 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2007Emenda Constitucional nº 54/2007 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2006Lei nº 11.435/2006 alterou Código de Processo Penal (6 dispositivos)2006Lei nº 11.430/2006 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2006Lei nº 11.428/2006 incluiu dispositivo em Lei de Crimes Ambientais (2 dispositivos)2006Lei nº 11.417/2006 incluiu dispositivo em Lei do Processo Administrativo Federal (3 dispositivos)2006Lei nº 11.355/2006 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (15 dispositivos)2006Lei nº 11.345/2006 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2006Lei nº 11.340/2006 alterou Código Penal (2 dispositivos)2006Lei nº 11.334/2006 alterou Código de Trânsito Brasileiro (4 dispositivos)2006Lei nº 11.330/2006 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2006Lei nº 11.324/2006 revogou dispositivo de Lei do Repouso Semanal Remunerado (1 dispositivo)2006Lei nº 11.314/2006 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (12 dispositivos)2006Lei nº 11.313/2006 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (3 dispositivos)2006Lei nº 11.313/2006 alterou Lei dos Juizados Especiais Federais (2 dispositivos)2006Lei nº 11.304/2006 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2006Lei nº 11.302/2006 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (7 dispositivos)2006Lei nº 11.301/2006 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2006Lei nº 11.300/2006 alterou Lei das Eleições (29 dispositivos)2006Lei nº 11.295/2006 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)2006Lei nº 11.284/2006 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2006Lei nº 11.284/2006 incluiu dispositivo em Lei de Crimes Ambientais (6 dispositivos)2006Lei nº 11.284/2006 incluiu dispositivo em Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (3 dispositivos)2006Lei nº 11.280/2006 revogou dispositivo de Código Civil (1 dispositivo)2006Lei nº 11.274/2006 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1 dispositivo)2006Lei Complementar nº 123/2006 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)2006Emenda Constitucional nº 53/2006 alterou Constituição Federal de 1988 (10 dispositivos)2006Emenda Constitucional nº 51/2006 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2006Emenda Constitucional nº 50/2006 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2006Emenda Constitucional nº 49/2006 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)2005Lei nº 11.259/2005 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)2005Lei nº 11.204/2005 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (2 dispositivos)2005Lei nº 11.196/2005 incluiu dispositivo em Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (15 dispositivos)2005Lei nº 11.196/2005 incluiu dispositivo em Lei do Inquilinato (Lei de Locações) (3 dispositivos)2005Lei nº 11.196/2005 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2005Lei nº 11.196/2005 incluiu dispositivo em Lei de Recuperação Judicial e Falência (2 dispositivos)2005Lei nº 11.196/2005 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2005Lei nº 11.180/2005 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)2005Lei nº 11.179/2005 incluiu dispositivo em Estatuto da Advocacia e da OAB (3 dispositivos)2005Lei nº 11.132/2005 incluiu dispositivo em Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (3 dispositivos)2005Lei nº 11.127/2005 alterou Código Civil (10 dispositivos)2005Lei nº 11.127/2005 incluiu dispositivo em Lei de Recuperação Judicial e Falência (1 dispositivo)2005Lei nº 11.113/2005 alterou Código de Processo Penal (2 dispositivos)2005Lei nº 11.108/2005 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (1 dispositivo)2005Lei nº 11.107/2005 incluiu dispositivo em Lei de Improbidade Administrativa (2 dispositivos)2005Lei nº 11.107/2005 alterou Código Civil (1 dispositivo)2005Lei nº 11.106/2005 revogou dispositivo de Código Penal (15 dispositivos)2005Lei nº 11.101/2005 revogou dispositivo de Código de Processo Penal (10 dispositivos)2005Lei nº 11.094/2005 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (2 dispositivos)2005Lei Complementar nº 120/2005 alterou Lei Kandir (2 dispositivos)2005Lei Complementar nº 118/2005 incluiu dispositivo em Código Tributário Nacional (25 dispositivos)2005Emenda Constitucional nº 48/2005 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (6 dispositivos)2005Emenda Constitucional nº 47/2005 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2005Emenda Constitucional nº 46/2005 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2004Lei nº 11.076/2004 alterou Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (1 dispositivo)2004Lei nº 11.051/2004 incluiu dispositivo em Lei de Execução Fiscal (1 dispositivo)2004Lei nº 11.051/2004 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (11 dispositivos)2004Lei nº 11.035/2004 alterou Código Penal (8 dispositivos)2004Lei nº 10.932/2004 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (1 dispositivo)2004Lei nº 10.931/2004 incluiu dispositivo em Código Civil (5 dispositivos)2004Lei nº 10.931/2004 alterou Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (6 dispositivos)2004Lei nº 10.931/2004 revogou dispositivo de Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (78 dispositivos)2004Lei nº 10.931/2004 alterou Lei de Registros Públicos (31 dispositivos)2004Lei nº 10.931/2004 incluiu dispositivo em Lei do Inquilinato (Lei de Locações) (1 dispositivo)2004Lei nº 10.887/2004 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2004Lei nº 10.887/2004 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2004Lei nº 10.886/2004 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)2004Lei nº 10.884/2004 alterou Estatuto do Desarmamento (2 dispositivos)2004Lei nº 10.878/2004 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (4 dispositivos)2004Lei nº 10.877/2004 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)2004Lei nº 10.839/2004 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (3 dispositivos)2004Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (138 dispositivos)22/12/2003Lei nº 10.825/2003 incluiu dispositivo em Código Civil (5 dispositivos)19/12/2003Emenda Constitucional nº 42/2003 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (38 dispositivos)19/12/2003Emenda Constitucional nº 41/2003 alterou Constituição Federal de 1988 (8 dispositivos)17/12/2003Lei nº 10.820/2003 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)11/12/2003Lei nº 10.803/2003 alterou Código Penal (7 dispositivos)01/12/2003Lei nº 10.793/2003 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (7 dispositivos)01/12/2003Lei nº 10.792/2003 alterou Código de Processo Penal (28 dispositivos)12/11/2003Lei nº 10.764/2003 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)12/11/2003Lei nº 10.763/2003 incluiu dispositivo em Código Penal (3 dispositivos)05/09/2003Lei nº 10.732/2003 alterou Código Eleitoral (2 dispositivos)01/07/2003Lei nº 10.695/2003 alterou Código Penal (12 dispositivos)01/07/2003Lei nº 10.695/2003 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (9 dispositivos)22/05/2003Lei nº 10.677/2003 revogou dispositivo de Código Civil (1 dispositivo)14/05/2003Lei nº 10.667/2003 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (4 dispositivos)09/01/2003Lei nº 10.639/2003 incluiu dispositivo em Lei de Diretrizes e Bases da Educação (2 dispositivos)2003Lei nº 10.833/2003 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (10 dispositivos)2003Lei nº 10.792/2003 alterou Lei de Execução Penal (14 dispositivos)2003Lei nº 10.741/2003 alterou Código Penal (6 dispositivos)2003Lei nº 10.741/2003 alterou Lei de Tortura (1 dispositivo)2003Lei nº 10.740/2003 alterou Lei das Eleições (9 dispositivos)2003Lei nº 10.713/2003 incluiu dispositivo em Lei de Execução Penal (2 dispositivos)2003Lei nº 10.710/2003 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (3 dispositivos)2003Lei nº 10.701/2003 incluiu dispositivo em Lei de Lavagem de Dinheiro (2 dispositivos)2003Lei nº 10.684/2003 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2003Emenda Constitucional nº 40/2003 alterou Constituição Federal de 1988 (16 dispositivos)26/12/2002Lei Complementar nº 115/2002 alterou Lei Kandir (6 dispositivos)24/12/2002Lei nº 10.628/2002 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)16/12/2002Lei Complementar nº 114/2002 alterou Lei Kandir (12 dispositivos)13/11/2002Lei nº 10.559/2002 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)27/08/2002Lei nº 10.537/2002 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (31 dispositivos)25/06/2002Lei nº 10.470/2002 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (3 dispositivos)11/06/2002Lei nº 10.467/2002 incluiu dispositivo em Código Penal (4 dispositivos)11/06/2002Lei nº 10467/2002 incluiu dispositivo em Código Penal (2 dispositivos)13/05/2002Lei nº 10.455/2002 alterou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1 dispositivo)08/01/2002Lei nº 10.403/2002 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (3 dispositivos)2002Lei nº 10.637/2002 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (12 dispositivos)2002Lei nº 10.522/2002 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2002Lei nº 10.517/2002 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)2002Lei nº 10.451/2002 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2002Lei nº 10.424/2002 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (4 dispositivos)2002Lei nº 10.421/2002 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (6 dispositivos)2002Lei nº 10.408/2002 alterou Lei das Eleições (4 dispositivos)2002Lei nº 10.403/2002 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2002Emenda Constitucional nº 39/2002 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2002Emenda Constitucional nº 37/2002 alterou Constituição Federal de 1988 (36 dispositivos)2002Emenda Constitucional nº 36/2002 alterou Constituição Federal de 1988 (6 dispositivos)05/09/2001Lei nº 10.272/2001 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)04/09/2001Medida Provisória nº 2.226/2001 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)04/09/2001Medida Provisória nº 2.225-45/2001 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (27 dispositivos)31/08/2001Medida Provisória nº 2.216-37/2001 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)29/08/2001Lei nº 10.270/2001 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)28/08/2001Lei nº 10.268/2001 alterou Código Penal (5 dispositivos)24/08/2001Medida Provisória nº 2.180-35/2001 revogou dispositivo de Estatuto da Cidade (1 dispositivo)11/07/2001Lei nº 10.258/2001 alterou Código de Processo Penal (6 dispositivos)19/06/2001Lei nº 10.243/2001 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (9 dispositivos)14/02/2001Lei nº 10.194/2001 alterou Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (3 dispositivos)2001Lei nº 10.350/2001 alterou Código de Trânsito Brasileiro (2 dispositivos)2001Lei nº 10.303/2001 alterou Lei das Sociedades por Ações (156 dispositivos)2001Lei nº 10.288/2001 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2001Lei nº 10.267/2001 alterou Lei de Registros Públicos (8 dispositivos)2001Lei nº 10.257/2001 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)2001Lei nº 10.256/2001 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (20 dispositivos)2001Lei nº 10.244/2001 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)2001Lei nº 10.215/2001 revogou dispositivo de Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2001Lei nº 10.196/2001 incluiu dispositivo em Lei de Propriedade Industrial (5 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.228-1/2001 alterou Lei Rouanet (8 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.220/2001 alterou Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.216-37/2001 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (9 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.216-37/2001 revogou dispositivo de Lei do FGTS (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.197-43/2001 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (7 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.196-3/2001 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.189-49/2001 incluiu dispositivo em Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.187-13/2001 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.187-13/2001 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (4 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2187-13/2001 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.187-13/2001 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.180-35/2001 incluiu dispositivo em Lei da Ação Civil Pública (3 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.180-35/2001 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.170-36/2001 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)2001Medida Provisória nº 2.164-41/2001 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (14 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.164-41/2001 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (9 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.163-41/2001 alterou Lei de Crimes Ambientais (15 dispositivos)2001Medida Provisória nº 2.158-35/2001 alterou Lei da Legislação Tributária Federal (1 dispositivo)2001Lei Complementar nº 104/2001 alterou Código Tributário Nacional (19 dispositivos)2001Emenda Constitucional nº 35/2001 alterou Constituição Federal de 1988 (9 dispositivos)2001Emenda Constitucional nº 34/2001 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)2001Emenda Constitucional nº 33/2001 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (27 dispositivos)2001Emenda Constitucional nº 32/2001 alterou Constituição Federal de 1988 (32 dispositivos)11/07/2000Lei Complementar nº 102/2000 alterou Lei Kandir (19 dispositivos)23/06/2000Lei nº 9.975/2000 incluiu dispositivo em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2 dispositivos)12/01/2000Lei nº 9.958/2000 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (21 dispositivos)2000Lei nº 10.170/2000 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)2000Lei nº 10.165/2000 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (43 dispositivos)2000Lei nº 10.099/2000 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (8 dispositivos)2000Lei nº 10.097/2000 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (33 dispositivos)2000Lei nº 10.097/2000 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)2000Lei nº 10.035/2000 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (10 dispositivos)2000Lei nº 10.028/2000 incluiu dispositivo em Código Penal (11 dispositivos)2000Lei nº 9.985/2000 alterou Lei de Crimes Ambientais (6 dispositivos)2000Lei nº 9.985/2000 revogou dispositivo de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (2 dispositivos)2000Lei nº 9.983/2000 incluiu dispositivo em Código Penal (35 dispositivos)2000Lei nº 9.983/2000 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (15 dispositivos)2000Lei nº 9.966/2000 revogou dispositivo de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1 dispositivo)2000Lei nº 9.964/2000 alterou Lei do FGTS (6 dispositivos)2000Lei nº 9.960/2000 incluiu dispositivo em Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6 dispositivos)2000Lei nº 9.957/2000 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (32 dispositivos)2000Lei nº 9.955/2000 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)2000Emenda Constitucional nº 31/2000 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (17 dispositivos)2000Emenda Constitucional nº 30/2000 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)2000Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou Constituição Federal de 1988 (21 dispositivos)2000Emenda Constitucional nº 28/2000 alterou Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)2000Emenda Constitucional nº 25/2000 alterou Constituição Federal de 1988 (13 dispositivos)26/11/1999Lei nº 9.876/1999 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (38 dispositivos)23/11/1999Lei nº 9.870/1999 incluiu dispositivo em Código de Defesa do Consumidor (2 dispositivos)27/10/1999Lei nº 9.853/1999 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)27/10/1999Lei nº 9.851/1999 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)07/10/1999Lei nº 9.842/1999 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)26/05/1999Lei nº 9.799/1999 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (17 dispositivos)28/01/1999Lei nº 9.783/1999 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)1999Lei nº 9.934/1999 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)1999Lei nº 9.876/1999 incluiu dispositivo em Lei de Custeio da Previdência Social (27 dispositivos)1999Lei nº 9.874/1999 alterou Lei Rouanet (22 dispositivos)1999Lei nº 9.840/1999 incluiu dispositivo em Lei das Eleições (2 dispositivos)1999Lei nº 9.836/1999 incluiu dispositivo em Lei Orgânica da Saúde (11 dispositivos)1999Lei nº 9.829/1999 alterou Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1 dispositivo)1999Lei nº 9.812/1999 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)1999Lei nº 9.807/1999 alterou Lei de Registros Públicos (3 dispositivos)1999Lei nº 9.792/1999 revogou dispositivo de Código de Trânsito Brasileiro (1 dispositivo)1999Lei nº 9.791/1999 incluiu dispositivo em Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (2 dispositivos)1999Lei nº 9.785/1999 incluiu dispositivo em Lei de Parcelamento do Solo Urbano (32 dispositivos)1999Emenda Constitucional nº 24/1999 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)1999Emenda Constitucional nº 23/1999 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (8 dispositivos)1999Emenda Constitucional nº 22/1999 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)1999Emenda Constitucional nº 21/1999 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)18/12/1998Lei nº 9.764/1998 alterou Código Penal Militar (4 dispositivos)17/12/1998Lei nº 9.756/1998 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)11/12/1998Lei nº 9.732/1998 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)20/11/1998Lei nº 9.711/1998 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (3 dispositivos)20/11/1998Lei nº 9.711/1998 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (2 dispositivos)27/07/1998Medida Provisória nº 1.663-12/1998 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (2 dispositivos)02/07/1998Lei nº 9.677/1998 alterou Código Penal (19 dispositivos)05/06/1998Lei nº 9.658/1998 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)25/05/1998Lei nº 9.639/1998 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)02/04/1998Lei nº 9.624/1998 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)1998Lei nº 9.777/1998 incluiu dispositivo em Código Penal (9 dispositivos)1998Lei nº 9.732/1998 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)1998Lei nº 9.714/1998 alterou Código Penal (28 dispositivos)1998Lei nº 9.711/1998 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (15 dispositivos)1998Lei nº 9.711/1998 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (4 dispositivos)1998Lei nº 9.708/1998 alterou Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)1998Lei nº 9.693/1998 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (1 dispositivo)1998Lei nº 9.649/1998 alterou Lei do FGTS (2 dispositivos)1998Lei nº 9.648/1998 alterou Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (16 dispositivos)1998Lei nº 9.635/1998 alterou Lei do FGTS (3 dispositivos)1998Lei nº 9.602/1998 incluiu dispositivo em Código de Trânsito Brasileiro (13 dispositivos)1998Lei nº 9.528/1998 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)1998Emenda Constitucional nº 20/1998 alterou Constituição Federal de 1988 (36 dispositivos)1998Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou Constituição Federal de 1988 (86 dispositivos)1998Emenda Constitucional nº 18/1998 alterou Constituição Federal de 1988 (10 dispositivos)10/12/1997Lei nº 9.528/1997 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (50 dispositivos)10/12/1997Lei nº 9.527/1997 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (120 dispositivos)10/12/1997Lei nº 9.525/1997 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (3 dispositivos)27/11/1997Lei nº 9.521/1997 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)27/11/1997Lei nº 9.520/1997 revogou dispositivo de Código de Processo Penal (1 dispositivo)20/11/1997Lei nº 9.515/1997 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)30/09/1997Lei nº 9.504/1997 revogou dispositivo de Código Eleitoral (10 dispositivos)10/09/1997Lei nº 9.494/1997 alterou Lei da Ação Civil Pública (1 dispositivo)22/07/1997Lei nº 9.475/1997 alterou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (3 dispositivos)15/05/1997Lei nº 9.459/1997 alterou Lei de Crimes de Racismo (7 dispositivos)1997Lei nº 9.534/1997 alterou Lei de Registros Públicos (8 dispositivos)1997Lei nº 9.532/1997 revogou dispositivo de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1 dispositivo)1997Lei nº 9.532/1997 revogou dispositivo de Lei da Legislação Tributária Federal (2 dispositivos)1997Lei nº 9.528/1997 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (32 dispositivos)1997Lei nº 9.514/1997 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)1997Lei nº 9.506/1997 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (2 dispositivos)1997Lei nº 9.504/1997 revogou dispositivo de Lei dos Partidos Políticos (1 dispositivo)1997Lei nº 9.491/1997 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (9 dispositivos)1997Lei nº 9.476/1997 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)1997Lei nº 9.467/1997 alterou Lei do FGTS (14 dispositivos)1997Lei nº 9.460/1997 alterou Lei de Execução Penal (1 dispositivo)1997Lei nº 9.457/1997 alterou Lei das Sociedades por Ações (94 dispositivos)1997Lei Complementar nº 91/1997 revogou dispositivo de Código Tributário Nacional (1 dispositivo)1997Emenda Constitucional nº 17/1997 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)1997Emenda Constitucional nº 16/1997 alterou Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)08/08/1996Lei nº 9.299/1996 alterou Código Penal Militar (2 dispositivos)07/08/1996Lei nº 9.299/1996 alterou Código de Processo Penal Militar (1 dispositivo)01/08/1996Lei nº 9.298/1996 alterou Código de Defesa do Consumidor (1 dispositivo)14/05/1996Lei nº 9.279/1996 revogou dispositivo de Código Penal (10 dispositivos)17/04/1996Lei nº 9.271/1996 alterou Código de Processo Penal (9 dispositivos)01/04/1996Lei nº 9.268/1996 revogou dispositivo de Código Penal (11 dispositivos)25/03/1996Lei nº 9.267/1996 alterou Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (1 dispositivo)09/01/1996Lei nº 9.256/1996 alterou Lei do Inquilinato (Lei de Locações) (2 dispositivos)1996Lei nº 9.426/1996 incluiu dispositivo em Código Penal (11 dispositivos)1996Lei nº 9.270/1996 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)1996Lei nº 9.269/1996 alterou Código Penal (1 dispositivo)1996Lei nº 9.268/1996 revogou dispositivo de Lei de Execução Penal (1 dispositivo)1996Lei nº 9.259/1996 incluiu dispositivo em Lei dos Partidos Políticos (3 dispositivos)1996Lei Complementar nº 86/1996 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)1996Emenda Constitucional nº 15/1996 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)1996Emenda Constitucional nº 14/1996 alterou Constituição Federal de 1988 (4 dispositivos)1996Emenda Constitucional nº 12/1996 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)1996Emenda Constitucional nº 11/1996 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)1996Emenda Constitucional nº 10/1996 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (9 dispositivos)12/09/1995Lei nº 9.093/1995 revogou dispositivo de Lei do Repouso Semanal Remunerado (1 dispositivo)19/07/1995Lei nº 9.080/1995 incluiu dispositivo em Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (1 dispositivo)14/06/1995Lei nº 9.061/1995 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)09/05/1995Lei nº 9.043/1995 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)28/04/1995Lei nº 9.032/1995 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)05/04/1995Lei nº 9.022/1995 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5 dispositivos)30/03/1995Lei nº 9.016/1995 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)30/03/1995Lei nº 9.013/1995 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)21/03/1995Lei nº 9.008/1995 alterou Código de Defesa do Consumidor (5 dispositivos)1995Lei nº 9.129/1995 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)1995Lei nº 9.127/1995 alterou Código Penal (2 dispositivos)1995Lei nº 9.096/1995 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (3 dispositivos)1995Lei nº 9.074/1995 revogou dispositivo de Lei de Concessões e Permissões de Serviço Público (1 dispositivo)1995Lei nº 9.053/1995 alterou Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)1995Lei nº 9.047/1995 alterou Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1 dispositivo)1995Lei nº 9.041/1995 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)1995Lei nº 9.032/1995 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (40 dispositivos)1995Lei nº 9.011/1995 incluiu dispositivo em Lei do 13º Salário (3 dispositivos)1995Emenda Constitucional nº 9/1995 alterou Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)1995Emenda Constitucional nº 7/1995 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)1995Emenda Constitucional nº 6/1995 alterou Constituição Federal de 1988 (3 dispositivos)1995Emenda Constitucional nº 5/1995 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)27/12/1994Lei nº 8.966/1994 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)25/07/1994Lei nº 8.921/1994 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)11/06/1994Lei nº 8.884/1994 alterou Código de Defesa do Consumidor (3 dispositivos)15/04/1994Lei nº 8.870/1994 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)29/03/1994Lei nº 8.865/1994 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)28/03/1994Lei nº 8.862/1994 alterou Código de Processo Penal (7 dispositivos)24/03/1994Lei nº 8.860/1994 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)1994Lei nº 8.930/1994 alterou Lei dos Crimes Hediondos (1 dispositivo)1994Lei nº 8.922/1994 incluiu dispositivo em Lei do FGTS (1 dispositivo)1994Lei nº 8.870/1994 revogou dispositivo de Lei de Benefícios da Previdência Social (6 dispositivos)1994Lei nº 8.868/1994 revogou dispositivo de Código Eleitoral (7 dispositivos)1994Lei nº 8.861/1994 incluiu dispositivo em Lei de Benefícios da Previdência Social (1 dispositivo)1994Emenda Constitucional de Revisão nº 6/1994 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)1994Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)1994Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994 alterou Constituição Federal de 1988 (2 dispositivos)1994Emenda Constitucional de Revisão nº 2/1994 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)1994Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (5 dispositivos)09/12/1993Lei nº 8.745/1993 revogou dispositivo de Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (4 dispositivos)05/11/1993Lei nº 8.726/1993 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)27/08/1993Lei nº 8.699/1993 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (1 dispositivo)26/05/1993Lei nº 8.658/1993 revogou dispositivo de Código de Processo Penal (2 dispositivos)21/05/1993Lei nº 8.656/1993 alterou Código de Defesa do Consumidor (1 dispositivo)31/03/1993Lei nº 8.638/1993 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)25/02/1993Lei nº 8.630/1993 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (40 dispositivos)05/01/1993Lei nº 8.620/1993 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)1993Lei nº 8.683/1993 alterou Código Penal (1 dispositivo)1993Lei nº 8.678/1993 alterou Lei do FGTS (2 dispositivos)1993Lei nº 8.647/1993 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (4 dispositivos)1993Lei nº 8.619/1993 alterou Lei de Benefícios da Previdência Social (5 dispositivos)1993Emenda Constitucional nº 4/1993 alterou Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)1993Emenda Constitucional nº 3/1993 alterou Constituição Federal de 1988 (14 dispositivos)22/12/1992Lei nº 8.540/1992 alterou Lei de Custeio da Previdência Social (3 dispositivos)04/09/1992Lei nº 8.457/1992 revogou dispositivo de Código de Processo Penal Militar (1 dispositivo)1992Lei nº 8.432/1992 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (12 dispositivos)1992Emenda Constitucional nº 1/1992 incluiu dispositivo em Constituição Federal de 1988 (1 dispositivo)30/12/1991Lei nº 8.383/1991 revogou dispositivo de Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1 dispositivo)17/12/1991Lei nº 8.270/1991 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (8 dispositivos)12/10/1991Lei nº 8.242/1991 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (3 dispositivos)20/09/1991Lei nº 8.236/1991 alterou Código de Processo Penal Militar (36 dispositivos)29/08/1991Lei nº 8.218/1991 revogou dispositivo de Lei de Custeio da Previdência Social (1 dispositivo)13/08/1991Lei nº 8.216/1991 incluiu dispositivo em Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (2 dispositivos)26/04/1991Lei nº 9.720/1991 alterou Lei Orgânica da Assistência Social (7 dispositivos)08/02/1991Lei nº 8.176/1991 revogou dispositivo de Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1 dispositivo)08/01/1991Lei nº 8.162/1991 alterou Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (1 dispositivo)1991Lei nº 8.245/1991 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)1991Lei nº 8.245/1991 incluiu dispositivo em Lei do Bem de Família (1 dispositivo)27/12/1990Lei nº 8.137/1990 alterou Código Penal (4 dispositivos)25/07/1990Lei nº 8.072/1990 alterou Código Penal (6 dispositivos)1990Lei nº 8.078/1990 incluiu dispositivo em Lei da Ação Civil Pública (5 dispositivos)1990Lei nº 8.069/1990 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)1990Lei nº 8.069/1990 alterou Código Penal (2 dispositivos)1990Lei nº 8.037/1990 alterou Código Eleitoral (11 dispositivos)1990Lei nº 8.028/1990 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (30 dispositivos)1990Lei nº 8.021/1990 alterou Lei das Sociedades por Ações (11 dispositivos)27/12/1989Lei nº 7.977/1989 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)22/06/1989Lei nº 7.780/1989 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)1989Lei nº 7.914/1989 revogou dispositivo de Código Eleitoral (3 dispositivos)1989Lei nº 7.855/1989 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (40 dispositivos)1989Lei nº 7.804/1989 alterou Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (25 dispositivos)1989Lei nº 7.730/1989 revogou dispositivo de Lei das Sociedades por Ações (5 dispositivos)1988Lei nº 7.663/1988 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (2 dispositivos)1988Lei Complementar nº 59/1988 alterou Código Tributário Nacional (1 dispositivo)02/10/1986Lei nº 7.543/1986 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)17/06/1986Lei nº 7.494/1986 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)15/05/1986Lei nº 7.476/1986 alterou Código Eleitoral (1 dispositivo)1986Decreto-Lei nº 2.287/1986 revogou dispositivo de Lei das Sociedades por Ações (1 dispositivo)20/12/1985Lei nº 7.449/1985 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)19/12/1985Lei nº 7.434/1985 alterou Código Eleitoral (1 dispositivo)17/12/1985Lei nº 7.430/1985 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)09/12/1985Lei nº 7.415/1985 alterou Lei do Repouso Semanal Remunerado (2 dispositivos)09/12/1985Lei nº 7.414/1985 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)02/04/1985Lei nº 7.305/1985 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)02/10/1984Lei nº 7.223/1984 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)11/07/1984Lei nº 7.209/1984 alterou Código Penal (274 dispositivos)27/03/1984Lei nº 7.182/1984 alterou Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (1 dispositivo)1984Lei nº 7.251/1984 alterou Código Penal (3 dispositivos)1984Lei nº 7.191/1984 alterou Código Eleitoral (13 dispositivos)19/12/1983Lei nº 7.179/1983 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)25/04/1983Lei nº 7.093/1983 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)01/12/1982Lei nº 7.047/1982 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)05/10/1982Lei nº 7.033/1982 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)16/07/1982Lei nº 7.015/1982 alterou Código Eleitoral (6 dispositivos)05/05/1982Lei nº 6.989/1982 revogou dispositivo de Código Eleitoral (1 dispositivo)19/01/1982Lei nº 6.978/1982 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)1981Lei nº 6.941/1981 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (12 dispositivos)1981Lei nº 6.898/1981 alterou Código Penal (2 dispositivos)1981Lei nº 1.881/1981 alterou Código Tributário Nacional (1 dispositivo)19/08/1980Lei nº 6.815/1980 revogou dispositivo de Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)1980Lei nº 6.850/1980 revogou dispositivo de Lei de Registros Públicos (2 dispositivos)1980Lei nº 6.799/1980 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)31/10/1979Lei nº 6.709/1979 alterou Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (4 dispositivos)03/07/1979Lei nº 6.667/1979 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)23/05/1979Lei nº 6.651/1979 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)08/05/1979Lei nº 6.637/1979 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)1979Lei nº 6.734/1979 alterou Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)1979Lei nº 6.724/1979 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)1979Lei nº 6.688/1979 incluiu dispositivo em Lei de Registros Públicos (1 dispositivo)01/12/1978Lei nº 6.598/1978 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)19/08/1978Lei nº 6.553/1978 alterou Código Eleitoral (2 dispositivos)30/06/1978Lei nº 6.544/1978 alterou Código Penal Militar (5 dispositivos)30/06/1978Lei nº 6.544/1978 alterou Código de Processo Penal Militar (30 dispositivos)26/05/1978Lei nº 6.534/1978 alterou Código Eleitoral (1 dispositivo)24/05/1978Lei nº 6.533/1978 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)22/12/1977Lei nº 6.514/1977 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (137 dispositivos)01/11/1977Lei nº 6.458/1977 alterou Lei da Duplicata (13 dispositivos)14/10/1977Lei nº 6.449/1977 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)24/05/1977Lei nº 6.416/1977 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)24/05/1977Lei nº 6.416/1977 alterou Lei das Contravenções Penais (5 dispositivos)24/05/1977Lei nº 6.416/1977 alterou Código de Processo Penal (46 dispositivos)14/04/1977Decreto-Lei nº 1.538/1977 revogou dispositivo de Código Eleitoral (3 dispositivos)13/04/1977Decreto-Lei nº 1.535/1977 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (64 dispositivos)1977Lei nº 6.515/1977 alterou Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1 dispositivo)1977Lei nº 6.513/1977 alterou Lei da Ação Popular (2 dispositivos)09/12/1976Lei nº 6.386/1976 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (117 dispositivos)01/06/1976Lei nº 6.336/1976 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)05/04/1976Lei nº 6.320/1976 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)1976Lei nº 6.368/1976 revogou dispositivo de Código Penal (2 dispositivos)11/12/1975Lei nº 6.289/1975 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)29/04/1975Lei nº 6.204/1975 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)17/04/1975Lei nº 6.203/1975 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)16/04/1975Lei nº 6.200/1975 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)1975Lei nº 6.216/1975 alterou Lei de Registros Públicos (51 dispositivos)1975Lei Complementar nº 24/1975 alterou Código Tributário Nacional (1 dispositivo)11/12/1974Lei nº 6.181/1974 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)16/07/1974Lei nº 6.090/1974 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)16/07/1974Lei nº 6.087/1974 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)17/06/1974Lei nº 6.055/1974 alterou Código Eleitoral (4 dispositivos)1974Lei nº 6.140/1974 alterou Lei de Registros Públicos (4 dispositivos)1974Lei nº 6.018/1974 incluiu dispositivo em Código Eleitoral (1 dispositivo)27/12/1973Lei nº 6.014/1973 alterou Lei de Alimentos (6 dispositivos)22/11/1973Lei nº 5.941/1973 alterou Código de Processo Penal (2 dispositivos)1973Lei nº 6.014/1973 alterou Lei da Ação Popular (3 dispositivos)05/12/1972Lei nº 5.839/1972 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)06/11/1972Lei nº 5.819/1972 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)31/08/1972Lei nº 5.798/1972 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)21/07/1971Lei nº 5.683/1971 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)04/06/1971Lei nº 5.657/1971 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)1971Lei nº 5.726/1971 alterou Código Penal (1 dispositivo)26/06/1970Lei nº 5.584/1970 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (7 dispositivos)24/10/1969Decreto-Lei nº 1.064/1969 alterou Código Eleitoral (1 dispositivo)21/10/1969Decreto-Lei nº 981/1969 alterou Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (1 dispositivo)17/10/1969Decreto-Lei nº 972/1969 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)10/10/1969Decreto-Lei nº 926/1969 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)10/10/1969Decreto-Lei nº 925/1969 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)19/08/1969Decreto-Lei nº 771/1969 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)12/08/1969Decreto-Lei nº 757/1969 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)18/03/1969Decreto-Lei nº 507/1969 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)18/03/1969Decreto-Lei nº 506/1969 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)18/03/1969Decreto-Lei nº 504/1969 alterou Código de Processo Penal (6 dispositivos)27/01/1969Decreto-Lei nº 436/1969 revogou dispositivo de Lei da Duplicata (8 dispositivos)21/01/1969Decreto-Lei nº 424/1969 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (4 dispositivos)1969Decreto-Lei nº 754/1969 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)12/12/1968Lei nº 5.562/1968 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)24/05/1968Lei nº 5.442/1968 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (31 dispositivos)1968Lei nº 5.478/1968 alterou Código Penal (2 dispositivos)1968Lei nº 5.474./1968 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)03/11/1967Lei nº 5.346/1967 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)28/02/1967Decreto-Lei nº 229/1967 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (191 dispositivos)20/09/1966Lei nº 5.126/1966 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)30/05/1966Lei nº 5.010/1966 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)27/01/1966Decreto-Lei nº 3/1966 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5 dispositivos)1966Lei nº 4.961/1966 alterou Código Eleitoral (85 dispositivos)1966Lei nº 28/1966 alterou Código Tributário Nacional (1 dispositivo)1966Decreto-Lei nº 27/1966 incluiu dispositivo em Código Tributário Nacional (6 dispositivos)09/12/1965Lei nº 4.893/1965 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)29/11/1965Lei nº 4.864/1965 incluiu dispositivo em Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (10 dispositivos)05/11/1965Lei nº 4.825/1965 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)05/11/1965Lei nº 4.824/1965 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)14/07/1965Lei nº 4.729/1965 incluiu dispositivo em Código Penal (1 dispositivo)11/12/1964Lei nº 4.589/1964 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (40 dispositivos)01/06/1964Lei nº 4.336/1964 incluiu dispositivo em Código de Processo Penal (1 dispositivo)04/11/1959Lei nº 3.653/1959 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)12/12/1958Lei nº 3.488/1958 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)27/08/1958Lei nº 3.440/1958 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)02/06/1958Lei nº 3.396/1958 revogou dispositivo de Código de Processo Penal (5 dispositivos)22/09/1957Lei nº 3.265/1957 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)11/06/1957Lei nº 3.181/1957 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)1957Lei nº 3.238/1957 alterou Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (8 dispositivos)21/10/1956Lei nº 2.924/1956 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)18/06/1956Lei nº 2.802/1956 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)26/04/1956Lei nº 2.761/1956 alterou Lei do Repouso Semanal Remunerado (1 dispositivo)23/12/1955Lei nº 2.693/1955 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (10 dispositivos)30/07/1954Lei nº 2.275/1954 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)23/06/1954Lei nº 2.244/1954 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (30 dispositivos)01/10/1953Lei nº 1.999/1953 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)26/12/1951Lei nº 1.530/1951 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5 dispositivos)13/10/1949Lei nº 861/1949 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5 dispositivos)23/02/1948Lei nº 263/1948 alterou Código de Processo Penal (23 dispositivos)09/09/1946Decreto-Lei nº 9.797/1946 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)20/08/1946Decreto-Lei nº 9.615/1946 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)23/07/1946Decreto-Lei nº 9.502/1946 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (13 dispositivos)21/06/1946Decreto-Lei nº 9.398/1946 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)1946Decreto-Lei nº 9.666/1946 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (6 dispositivos)1946Decreto-Lei nº 8.737/1946 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (129 dispositivos)1946Lei nº 8.737/1946 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)11/10/1945Decreto-Lei nº 8.080/1945 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (8 dispositivos)11/10/1945Decreto-Lei nº 8.079/1945 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)14/02/1945Decreto-Lei nº 7.321/1945 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (3 dispositivos)1945Decreto-Lei nº 8.249/1945 revogou dispositivo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)02/10/1944Decreto-Lei nº 6.916/1944 alterou Lei das Contravenções Penais (1 dispositivo)20/03/1944Decreto-Lei nº 6.353/1944 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (2 dispositivos)16/12/1943Decreto-Lei nº 6.110/1943 incluiu dispositivo em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)16/12/1943Decreto-Lei nº 6.109/1943 alterou Código de Processo Penal (1 dispositivo)1943Decreto-Lei nº 5.922/1943 alterou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1 dispositivo)
Última verificação no Planalto: 12 de novembro de 2026.