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Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

…oderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. A declaração obtida na forma deste artigo cons…

…, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

…de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte …

O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis…

…jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de im…

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitóri…

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio origi…

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa,…

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumá…

…jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de im…

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. .

…ssuidor mais de uma vez. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

…rir-lhe-á a propriedade. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

…, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando t…

Serão publicados editais: na ação de usucapião de imóvel; na ação de recuperação ou substituição de título ao portad…

…fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempçã…

… sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante…

….................................. 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificaçã…

…ção em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; 29) da compra e venda pura e da condicional; 30. da permuta e da pro…

…m procedimento extrajudicial de desapropriação. aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; sentença judic…

…se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.