Resultados da busca

…entes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ex…

…custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

…ensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Por meio de regulamento, as autoridades deve…

…ecialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especi…

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Ca…

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte …

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no dese…

…ento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: às entidades governamenta…

…erminará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

…umprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades,…

…erminará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais q…

…al, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a…

… fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Compete ao síndico a iniciativa do …

…rigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. A alteração a que…

…vistos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência dom…

…es públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a forma…

…companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. A…

…o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as…

…juízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia ge…

…ização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; organizar, mant…

…se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Durante o recesso, haverá uma Comissão re…

…adoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos…

…der Público. (Regulamento) Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos…

…contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar …

… de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 19…

…mas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; inspecionar as entidades pública…

…panhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hi…

…e na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; omiti…

… as seguintes regras: a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, f…

…com o contrato. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilida…

…ito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador. Será averbada no registro da incorporação…

…uído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias co…

…dicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

… assinatura de duas testemunhas. A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. Comprovado o descumprimento, pelos oficiai…

… de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.

…ões de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas c…

…bléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92). Com a 2ª via da ata da assembléia e a pro…

… participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efei…

…cunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; a…

… Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso de omissão d…

… suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas…

…o tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: para organizações espo…