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…qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querela…

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômi…

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: . nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima …

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas consta…

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Na motivação da decretação da pr…

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de mo…

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: . maior de 80 (oitenta) anos; . …

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças …

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso,…

…sição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. .

…ntecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

…ando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos têrmos legais. No caso de ter sido delegada a atrib…

A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofíci…

A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos s…

O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisiç…

O juiz deixará de decretar a prisão preventiva, quando, por qualquer circunstância evidente dos autos, ou pela profi…

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas const…

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsi…

A prisão preventiva executar-se-á por mandado, com os requisitos do art. 225. Se o indici…

Decretada a prisão preventiva, o prêso passará à disposição da autoridade judiciária, observando-se…

…entados o têrmo e o indiciado ou acusado, para que delibere acêrca da prisão preventiva ou de outra medida que entender cabível. O têrmo será assinado por du…

…Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretad…

… de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

…ualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Minist…

…prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; representar acerca da prisão preventiva.

…ão realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a d…

…ir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. O juiz poder…

…e competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a convers…

… militar; . quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). .

…ndamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação…

…mendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze)…

…bitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em fl…

Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo: de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro; de prisão provisória no Brasil ou no est…

…ça Militar; representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado; cumprir as determinações da Just…

…ro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

…á recurso do despacho do relator que: rejeitar a denúncia; decretar a prisão preventiva; julgar extinta a ação penal; concluir pela incompetência do fôro mil…

… improcedente o corpo de delito ou outros exames; decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la; conceder ou negar a menagem; decretar a prescrição, ou…

…ável, deixar de: relaxar a prisão manifestamente ilegal; substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quan…

…a a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo …

…do comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do pr…

…ável, deixar de: relaxar a prisão manifestamente ilegal; substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quan…

… suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e nos dias em que não tenha h…

…a salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento …