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…as estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. Em caso de sinistro grave,…

…os no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.

…o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo d…

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem ap…

…ontra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Não corre a prescrição: entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascend…

Também não corre a prescrição: contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; contra os ausentes do …

Não corre igualmente a prescrição: pendendo condição suspensiva; não estando vencido o prazo; pendendo …

…riginar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a …

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por despacho do juiz, …

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupçã…

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, obs…

…plicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

…rado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

…ncia e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

…o ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

…a, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no …

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela…

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: do …

No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: do dia em que transita em julgado a sentença condena…

…de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

A prescrição da pena de multa ocorrerá: em 2 (dois) anos, quando a multa for a úni…

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) a…

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que …

O curso da prescrição interrompe-se: pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronún…

A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.

A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-…

A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança …

Interrompida a prescrição, salvo o caso do § 3º, segunda parte, do art. 126, todo o prazo começ…

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos …

A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso …

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de …

A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

…r em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nas hipóteses previstas no…

…se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

…alizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. A interrupção da prescri…

Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso…

…á citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

… pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamen…

A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só a…

… consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pú…

…quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao represe…

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. A fluênc…

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respe…

Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigê…

Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disp…

…iginar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação pen…

…s originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito …

Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabi…

A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decret…

A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promov…

…que, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

…, sem prejuízo da ação penal cabível. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que ca…

…seu recebimento pela Mesa Diretora. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Os Deputados e Senadores não serão obrigad…

…es, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; adequado tratamento tributário ao ato coope…

…roatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo …

…roatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição; pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). pe…

… nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por …

…m qualquer hipótese legal; o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. A indenização será liquidada nos autos em que …

…e o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgad…

…dir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; homologar: o reconhecimento da procedência do pedido formulado na aç…

…tiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A alegação de impedimento ou su…

…tiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A alega…

…á a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o exe…

…extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; ocorrer a prescrição intercorrente.

…ndamentação. Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais ques…

…réu for condenado. . Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). .

…; que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; que indeferir o pe…

…são preventiva, ou revogá-la; conceder ou negar a menagem; decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; indeferir o pedid…

… caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demai…

… concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, …

…dito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecip…

…ois às taxas e por fim aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.

…tória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso,…

…eve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execuçã…

…es dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

…congêneres são considerados entidades de caráter público. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, p…

…e 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punit…

…temente não constituir crime; já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar cond…

… demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciê…

…nsão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Os prazos …

… implica nulidade do processo. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capí…

…início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a part…

…........................... quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade…

…nsação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributári…

…co anos, contados da data da constatação oficial do fato. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendent…

… do dia em que tiver cessado. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto …

… dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: pelo ajuizamento da açã…

…caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

…tas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Admi…