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9 resultados para "pensão alimentícia".
- Código CivilArt. 1.702.
…s cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694…
- Código PenalArt. 244.
…es proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, …
- Lei de AlimentosArt. 21.
…es proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, …
- Lei de AlimentosArt. 22.
…as à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena…
- Código de Processo CivilArt. 731.
… à descrição e à partilha dos bens comuns; as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e …
- Estatuto dos Servidores Públicos Civis da UniãoArt. 217.
…uge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; Revogada); o companheiro ou companheira q…
- Estatuto da Pessoa IdosaArt. 110.
…es proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, …
- Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroArt. 18.
…as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de sol…
- Lei do Bem de FamíliaArt. 3º
…éscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, co…