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11 resultados para "legítima defesa".
- Código PenalArt. 25
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agre…
- Código Penal MilitarArt. 44.
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agre…
- Código de Processo PenalArt. 65.
… que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de dir…
- Lei de Abuso de AutoridadeArt. 8º
… que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de dir…
- Código CivilArt. 188.
Não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; a deterioração ou …
- Código PenalArt. 23
…há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de dir…
- Código Penal MilitarArt. 42.
…há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento do dever legal; em exercício regular de direi…
- Estatuto dos Servidores Públicos Civis da UniãoArt. 132.
…viço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; reve…
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Art. 482
…er pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas …
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Art. 483
…pregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador reduzir o seu trabalho, sendo est…
- Lei Complementar do Empregado DomésticoArt. 27.
…ísicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas fí…