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5 resultados para "horas extras".
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Art. 59.
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção co…
- Lei de Licitações e Contratos AdministrativosArt. 50.
…o ao: registro de ponto; recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; comprovante de…
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Art. 58-A.
…manais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a…
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Art. 59-B.
…a semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o b…
- Lei Complementar do Empregado DomésticoArt. 2º
…traordinária, na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de r…