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… demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processo…

Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravençã…

Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência…

…ional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judici…

Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, …

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em…

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente ab…

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, …

…ria ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do…

Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará qu…

… caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presid…

…o artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribun…

Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julg…

…ão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.

No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos d…

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou …

Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: quando o fato imp…

Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem…

A petição de habeas corpus conterá: o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violên…

A concessão de habeas corpus não obstará o processo nem lhe porá têrmo, desde que não conflite com…

Se o habeas corpus fôr concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado,…

As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias …

Se a ordem de habeas corpus fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar…

…que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus , as informações sôbre a causa da prisão, a condução, e apresentação …

O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver …

Não haverá habeas corpus , nem revisão.

… de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Su…

…de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a …

… de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualqu…

…ctivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira …

…ões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

…u de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.

…o ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas neste art…

…Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas neste art…

…vel de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou …

…s da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores…

…s da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na …

… os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; os conflitos de compet…

…r lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento p…

…hadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à s…

…ral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitor…

…a organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Os membros das Forças …

… demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . ( Revogado ). A súmula da decisão sobre a repercussão geral constar…

… demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respec…

… demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevante…

…a prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; determinar a instauração…

…verão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de cir…

…tra causa extintiva da punibilidade; que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; que …

… aos do inquérito policial ou aos do processo judicial. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-s…

…da execução da pena, quando concedida; as concessões ou denegações de habeas corpus. Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser …

…governador de Estado e seus secretários; das decisões denegatórias de habeas corpus ; quando extraordinário.

… pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais; o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Pr…

…eleitorais; os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autorida…

…ia originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competên…

…rência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.

…dição de diplomas nas eleições federais e estaduais; quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. É de 3 (três) dias o prazo para a interposiç…

…extrajudiciais cabíveis; impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses s…

…as. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos …

…os de divergência; ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. O advogado somente poderá s…

…rovisória, quando manifestamente cabível; deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

…rovisória, quando manifestamente cabível; deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’ ‘Art. 13. Constranger o preso ou o d…

… todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. Publicado o acórdão respectivo, os pedido…

… todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. Publicado o acórdão respectivo, os pedido…

…ade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a …