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Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente i…

… clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. O consumidor poderá exercer seu direito de arrependi…

…specialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer tít…

…financiado ou onde o contrato principal for celebrado. O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no con…

… da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códig…

… e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de t…

… da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códig…

… e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor; e respeito ao direito de arrependimento.