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É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: no caso de …

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer …

…alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

…stranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de ma…

…sa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas…

…ada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

…eceber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à…

…péis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

…tido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nas hipótese…

…nto desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

…al será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do a…

…tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. O valor da indenização a que se refere o cap…

…contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários re…

Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houve…

…contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários re…

…cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pratic…

…itos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-…

… descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (VETADO).

…ar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

…e no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

…de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceit…

…ço judiciário. O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

…ia da medida em qualquer hipótese legal; o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. A indenização será liquidada nos…

…mente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Não interposta a apelação, o réu será intimado do t…

…onvenção; decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; homologar: o reconhecimento da procedência do pedido f…

… por falta de fundamentação. Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinand…

… se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos cas…

…a de responsabilidade funcional. No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na form…

…: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homolog…

…a efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Obstam a decadência: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o for…

…uição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Cód…

…ão da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. …

…mprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Considera-se exercíci…

…não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

…o poder fiscalizatório do Estado. Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptic…

…eito de preferência. O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de pref…

…a data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.