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Civil, Família e Imobiliário
Estatutos
Demais leis
- Lei da Alienação ParentalLei 12.318/2010
- Lei de Alienação Fiduciária de Bens ImóveisLei 9.514/1997
- Lei de AlimentosLei 5.478/1968
- Lei de ArbitragemLei 9.307/1996
- Lei de Condomínio e Incorporações ImobiliáriasLei 4.591/1964
- LINDBLei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroDL 4.657/1942
- Lei de MediaçãoLei 13.140/2015
- Lei de Parcelamento do Solo UrbanoLei 6.766/1979
- Lei de Registros PúblicosLei 6.015/1973
- Lei do Bem de FamíliaLei 8.009/1990
- Lei do Inquilinato (Lei de Locações)Lei 8.245/1991